Questão 747016

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

No âmbito do TCU, quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento das contas, deve o Tribunal

• A. emitir Parecer Adverso.
  
• B. determinar o refazimento das contas.
  
• C. emitir Parecer com Negativa de Opinião.
  
• D. considerar as contas iliquidáveis.
  
• E. dar quitação plena aos responsáveis.
  

Gabarito: D

Comentários

• A IN nº 56/07 do TCU, que regulamenta a Tomada de Contas Especial, é bem clara quanto a esse tema:
  Art. 6° O nome do responsável deve ser excluído do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin quando houver recolhimento do débito, com os devidos acréscimos legais, no âmbito administrativo interno ou quando o Tribunal:
  I - julgar a tomada de contas especial regular ou regular com ressalva;
  II - excluir a responsabilidade do agente;
  III - afastar o débito, ainda que julgadas irregulares as contas do responsável;
  IV - considerar iliquidáveis as contas;
  V - der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito;
  VI - deferir parcelamento do débito e ficar comprovado o pagamento da primeira parcela.
  Fonte repassada: http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?t=172634&start=200&sid=4c9e3aa3ffc55261ad2e1353fef321f6

• Comentário:

  O quesito faz referência ao art. 20 da LO/TCU:

  Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

  Gabarito: alternativa “d”

• EXCERTOS DA LEI ORGÂNICA ATINENTES AO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

  TCU - Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

  Fonte: https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial/legislacao-e-normativos-infralegais/lei-organica.htm