Questão 74725

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

• A. especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
• B. extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
• C. adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.
• D. suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.
• E. adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

Gabarito: A

Comentários

• (A) CORRETO(B) São abertos pelo EXECUTIVO por medida provisória(C) Restrita ao ANO (salvo nos últimos 4 meses, qdo será prorrogado para o exercício seguinte)(D) Suplementares: o Legislativo deve APROVAR e não apenas ser informado da abertura de créditos suplementares.(E) São classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.CRÉDITOS ADICIONAIS: Autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.São classificados em: suplementares; especiais; extraordinários.a) Crédito Suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente. São utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes.- Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.- É autorizado por lei, e aberto por decreto do Poder Executivo.- A Lei de Orçamento poderá conter autorização para que o Poder Executivo abra créditos suplementares (somente) até determinada importância.b) Crédito Especial: destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento.- Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.- É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.- Se a lei de autorização do crédito for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.c) Crédito Extraordinário: destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna ou calamidade pública).- Independem da existência prévia de recursos disponíveis.- Abertos por Medida Provisória.
• A questão (A) encontra-se correta, pois nos termos da Lei 4.320/64:
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

•  a) especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. CERTA

  COMENTÁRIO: para abertura dos créditos suplementares e especiais é necessária a existência de recursos disponíveis e ainda deve ser precedida de exposição justificada.

   

   b) extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo. ERRADA

  COMENTÁRIO: São abertos pelo Executivo antes da autorização do Poder Legislativo. Neste tipo de créditoa comunicação ao Legislativo deve ser feita imediatamente após a abertura do crédito.

   

   c) adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos. ERRADA

  COMENTÁRIO: Os créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que forem autorizados. Mas os créditos especiais e extraordinários apesar de também terem a  vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, podem ser reabertos nos limites de seus saldos caso o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício.

   

  d) suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

  COMENTÁRIO: ao contrário do que ocorre com os créditos extraordinários, os créditos suplementares assim como os especiais tem autorização legislativa anterior à abertura do crédito.

   

  e) adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes. ERRADA

  COMENTÁRIO: os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.