Questão 74731

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Considere as afirmações seguintes:

I. A criação de associações independe de autorização.

II. É vedada a associação de caráter paramilitar.

III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• SEGUEM OS INCISOS DO ARTIGO 5º DA CF QUE ESCLARECEM A QUESTÃO...XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;:)
• ARTIGO 5º DA CF Considere as afirmações seguintes:(I). A criação de associações independe de autorização."XVIII - a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;"(II). É vedada a associação de caráter paramilitar."XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA a de caráter paramilitar;"(III). As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente."XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;"
• Justificativas:I - Correta; vide Art.5o., XVIII da CF/88;II - Correta, vide Art. 5o, XVII da CF/88;III - Errada, pois segundo o Art. 5o, XIX da CF/88 diz que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."

• III) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado

• associações podem ser dissolvidas compulsoriamente ou suspensas por decisão judicial, cabendo relembrar que; para ser dissolvida c., exige-se o trânsito em julgado.

• ASSOCIAÇÃO:

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  -> DISSOLUÇÃO: Decisão judicial com trânsito em julgado

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  -> SUSPENSÃO: Decisão judicial