Questão 747886

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,

• A. ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  
• B. ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária.
  
• C. ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributárias, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria trabalhista.
  
• D. a empresa pública estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, mas a sociedade de economia mista estará sujeita ao regime jurídico de direito público.
  
• E. ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas, mas seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto à matéria tributária.
  

Gabarito: A

Comentários

• seguirão regras aplicáveis às entidades da Administração direta quanto às matérias trabalhista e tributária???
  Quando que empresas públicas seguem as regras trabalhistas e tributárias da Adm direta?
• Pensei que fosse letra A
  
  Alguem poderia explicar essa questão?
  
  
• Também coloquei letra A.
  A sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas não fazem jus a imunidade tributaria reciproca e o pessoal permanente estão sujeitos ao regime trabalhista (CLT).
  
  Alguem para esclarecer essa questão??
• Também marquei A 
  
  Até porque o art. 173 da CF diz 
  

          § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  
  Então...como poderia ter diferenças tributárias e trabalhistas? 
  
  Só se a questão quis dar a entender que esses serviços que menciona são serviços públicos, mas não foi assim que compreendi.
  
  Alguém sabe?

• acho que este gabarito está errado, não????
  
• Aí galera, creio que a resposta correta seja a letra (A), seguindo a dicção do inciso II, § 1º do artigo 173 da CF. Esse inciso foi acrescentado pela Emenda Constitucional 19/ 98. O objetivo dessa regra constitucional é dar o mesmo tratamento jurídico imposto a empresa privada à empresa estatal no cumprimento de suas obrigações jurídicas empresariais.
• Fui seco na letra "A".

• Constituição Federal.
  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; 

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

• Alternativa: A
  Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
• Letra A corretissíma !
  A FCC esta complicando as coisas para variar!
  Alguem sabe qual o n° dessa questão na prova?
• Pessoal, ocorreu um erro, na postagem da prova e do gabarito, mas já foi corrigido, e trocado, a alteração do gabarito também já foi postada.
  Link da Banca FCC - http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt11211/index.html
  RafaelCinalli
  Equipe QC.
  
  
  
  
• Pessoal, a equipe do QC já consertou o gabarito colocando a resposta correta como sendo a letra A. O que de fato é!
  Fiquem tranquilos,
  Bons estudos!!!!
• http://mapasconcursos.blogspot.com.br/
  
  
• 
  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/

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  ..tá mas é a imunidade recíproca da prestadoras de serviço,  heiinnnnnnnnnnn!

• Os Correios e exceção a regra..