Questão 748231

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

O valor aduaneiro de um bem, para efeitos de tributação quando de sua importação, deve ser, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, o preço efetivamente pago ou a pagar pelo mesmo em uma venda de exportação ao país de importação. Sobre a aplicação deste critério, é correto afirmar que:

• A. deve ser feita de forma incondicional, tanto no que se refere à disposição e uso do bem em questão pelo comprador, quanto às condições de venda.
• B. deve tomar em conta condicionalidades previstas no Acordo, tais como a adição ao valor aduaneiro de custos incorridos pelo importador e não incorporados ao preço pago e que estejam associados a comissões e corretagem, custos de embalagem, royalties e licenças.
• C. quando da impossibilidade de determinação do valor de transação, tomar-se-á com critério substitutivo o preço de venda de bens idênticos praticado no país importador.
• D. é de natureza exclusiva, por ser sua determinação calcada em informações objetivas e acessíveis.
• E. comporta alternativamente a opção por outro critério razoável mutuamente acordado entre a autoridade aduaneira e o importador, e que esteja em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira está praticamente copiado, quanto aos acréscimos, nos artigos 12 e 13 abaixo da IN SRF 237/03:

  Art. 12. Na determinação do valor aduaneiro com base no método do valor de transação deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada:

  I – os seguintes elementos, na medida que sejam de responsabilidade do comprador e não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria:

  a) as comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;

  b) o custo de recipientes e embalagens consideradas, para fins aduaneiros, integradas à mercadoria; e

  c) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e materiais.

  II – os royalties e os direitos de licença relacionados com a mercadoria objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condição de venda dessa mercadoria, na medida que tais valores não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar;

  III – o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente da mercadoria importada, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.

• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• Gabarito Letra B
  
  A: errada. O primeiro método (método do valor de transação) não será usado, em regra, quando forem impostas restrições pelo vendedor ao comprador. Assim, não se pode afirmar que o método do valor de transação será aplicado de forma incondicional.
  
  B: correta. O art. 8º do AVA prevê a inclusão de diversas parcelas no valor aduaneiro. Dentre essas parcelas estão as comissões e corretagem, os custos de embalagem, os royalties e as licenças.
  
  C: errada. Como substitutivo ao método do valor de transação, deve ser usado o método do valor de transação de mercadorias idênticas. Esse método se baseia no preço pelo qual uma mercadoria idêntica foi exportada para o país de importação (e não no preço de venda no país importador!).
  
  D: errada. Há outros métodos além do valor de transação. São, ao todo, 6 métodos de valoração aduaneira.
  
  E: errada. O método de valoração não é acordado pela autoridade aduaneira e o importador.
  
  bons estudos