Questão 748255

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

A respeito do Imposto sobre Exportações, é correto afirmar que:

• A. incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior e tem como fato gerador sua saída do território nacional.
• B. incide sobre bens não essenciais exportados para consumo final e tem como fato gerador o registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior.
• C. incide sobre mercadoria nacional destinada ao exterior e tem como base de cálculo o valor aduaneiro do bem exportado.
• D. sua alíquota está fixada em 30%, sem possibilidades de redução ou majoração, e tem como base de cálculo o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições livre de concorrência no mercado internacional.
• E. incide sobre toda mercadoria destinada ao exterior a partir do território nacional e tem como fato gerador a emissão da Declaração de Exportação (DE).

Gabarito: A

Comentários

• Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295840/imposto-sobre-exportacao
  

  Imposto sobre a exportação -  IE. Imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados que tem como fato gerador a saída destes do território nacional. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. É contribuinte do imposto o exportador ou quem a lei a ele equiparar. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias. Veja Arts. 23 a 28 do Código Tributário Nacional
  Resposta: a)

• Resposta: item a).
  
  
  Código Tributário Nacional (Lei 5172/66):
   
  
  SEÇÃO II - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 
  
  Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

• Gabarito Letra A
  
  Regulamento Aduaneiro Decreto 6759
  
  A) CERTO: Art. 212.  O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior
  Art. 213.  O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro
  
  B) Art. 213.  O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro

  Parágrafo único.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) 

  
  C) Errado, o valor aduaneiro é a BC do II quando a alíquota for ad valorem, no caso do IE:
  Art. 214.  A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior
  
  D)  Art. 215.  O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo
  § 1o  Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá reduzir ou aumentar a alíquota do imposto
  § 2o  Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cento e cinqüenta por cento
  
  E) Art. 212.  O imposto de exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior
  Art. 213 Parágrafo único.  Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) 
  
  bons estudos