Questão 748258

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

Considerando a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que:

• A. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação e sua base de cálculo é o valor de transação da mercadoria acrescido dos encargos cambiais correspondentes.
• B. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do bem importado e como base de cálculo o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis.
• C. tem como fato gerador o ingresso do bem no território aduaneiro do país, e a base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e o valor das próprias contribuições.
• D. tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do ICMS e dos encargos cambiais.
• E. tem como fato gerador o registro da Declaração de Importação, e sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido do imposto de importação e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador.

Gabarito: C

Comentários

• Fonte: http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/pis-pasep
  

  A Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, instituiu a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP?Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS?Importação).

  No caso de importação de mercadorias, as hipóteses de incidência, o Fato Gerador e a data da ocorrência do Fato Gerador das Contribuições são as mesmas que as observadas para o Imposto de Importação. Salvo exceções previstas na legislação, as alíquotas são de 1,65% para o Pis/Pasep-Importação e de 7,6% para a Cofins-Importação. A Base de Cálculo das Contribuições é o Valor Aduaneiro, acrescido do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições.
  
  Portanto, resposta letra c)

• De acordo com o decreto 6759/09
  
  Art. 251. O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é a entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro (Lei n^o 10.865, de 2004, art. 3^o, caput, inciso I).
  
  Art. 253. A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições(Lei n^o 10.865, de 2004, art. 7^o, caput, inciso I).
  
  
  
  
  
  
  
  
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• A questão foi anulada pois o STF considerou inconstitucional o entendimento de valor aduaneiro dado pelo regulamento aduaneiro, incluindo tributos que alterava o conceito técnico inequívoco de um parâmetro que fora previsto num acordo de valoração aduaneira da OMC e que não podia ser alargado ou alterado. Assim a base de cálculo é apenas o valor aduaneiro.

• Com o objetivo de conferir segurança jurídica às operações de
  importação e, ao mesmo tempo, ratificar o entendimento do STF, foi publicada,
  em 09 de outubro de 2013, a Lei nº 12.865/2013, que alterou a base de
  cálculo do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. Agora não há
  mais dúvida: a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação
  é o valor aduaneiro.
  O art. 253, do Regulamento Aduaneiro, foi revogado pela Lei
  nº 12.865/2013, de maneira que a sua literalidade deverá ser
  desconsiderada para fins de prova.