Questão 748369

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

A aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatórios para os Membros da OMC, e que estabelece regras sobre medidas governamentais relativas aos investimentos estrangeiros relacionados ao comércio de bens, que violem o Artigo III (tratamento nacional) e/ou o Artigo XI (eliminação de restrições quantitativas) do GATT, recebeu a denominação de:

• A. GATS.
  
• B. Acordo de Licenciamento de Importações.
  
• C. Entendimento Adicional sobre Investimentos em Serviços.
  
• D. TRIMS.
  
• E. TRIPS.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra A – INCORRETA – O Acordo Geral sobre o Comércio em Serviços é um dos mais de 20 acordos comerciais administrados e impostos pela Organização Mundial de Comércio (OMC, ou WTO na sigla em inglês). O GATS foi estabelecido em 1994, na conclusão do ciclo de debates do "Ciclo Uruguaio" do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade. ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), que conduziu à criação da OMC.
  O GATS foi um dos acordos comerciais adotados para inclusão na criação da OMC, em 1995. As negociações deviam começar cinco anos depois com o objetivo de aumentar progressivamente o nível de liberalização [comercial]. Estas conversações tiveram seguimento conforme o programado em Fevereiro de 2000.
  O mandato do GATS é a “liberalização do comércio de serviços”. Isso significa o desmantelamento das barreiras estatais em relação à privatização dos serviços públicos. O seu objetivo é tornar impossível aos Estados administrarem os serviços públicos numa base não lucrativa, sem a participação das companhias privadas. O GATS permitirá à Organização Mundial de Comércio OMC restringir a atuação do Estado sobre o serviço público, através de um conjunto de condicionamentos legalmente vinculativos. Qualquer desobediência por parte do governo às regras da OMC implicará sanções.
  
  Letra B – INCORRETA – Para os fins do Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador.
   
  Letra C – INCORRETA – O Acordo Geral sobre o Comércio em Serviços (GATS) é o primeiro conjunto de regras multilaterais que regem o comércio internacional de serviços. Negociado na Rodada Uruguai, foi desenvolvido em resposta ao enorme crescimento da economia de serviços nos últimos 30 anos e o maior potencial de serviços comerciais provocada pela revolução das comunicações. A Rodada Uruguai foi apenas o começo. GATS requer mais negociações. O objetivo é levar o processo de liberalização, aumentando o nível de compromissos na agenda.
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  Letra D – CORRETA – O Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio, mais conhecido por Acordo Trims, acrônimo derivado da designação em língua inglesa, é um dos tratados a regular o regime jurídico da OMC (Organização Mundial do Comércio). Nele, os países desenvolvidos inseriram, para vedá-las, as medidas de apoio ao crescimento econômico usadas pelos países em desenvolvimento. Assim, o Acordo Trims veda: a necessidade de participação de capital nacional em qualquer empreendimento; a necessidade de licenciamento a empresa local; as restrições quanto a remessas monetárias; as restrições quanto a câmbio de moedas; as restrições quanto a vendas domésticas; as obrigações quanto a conteúdo local; as obrigações quanto a necessidade de exportação; e os requisitos de substituição a importações.
  O Acordo dispõe no Artigo 2- Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas - 1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994, nenhum Membro aplicará qualquer TRIM incompatível com as disposições do Artigo III ou do Artigo XI do GATT 1994.
   
  Letra E – INCORRETA – O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) – entrou em vigor em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O TRIPS obriga os países-membros da OMC a adotar padrões mais rigorosos de proteção patentária, e, consequentemente, encarece o acesso às inovações tecnológicas, inclusive no setor farmacêutico.