Questão 748372

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que:

• A. a determinação de dano deverá incluir exame do volume das importações a preços de dumping e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais dos produtos investigados.
  
• B. o termo “indústria doméstica” deve ser interpretado somente como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar.
  
• C. os governos estrangeiros poderão participar da investigação, representando com exclusividade os seus exportadores do produto similar.
  
• D. tratando-se de interesse público, não será possível manter confidencialidade dos dados apresentados pela indústria nacional.
  
• E. medidas provisórias poderão ser aplicadas sobre importações no ano imediatamente anterior à abertura da investigação.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA – Artigo 14, § 2º: No tocante ao volume das importações objeto dedumping , levar-se-á em conta se este não é insignificante e se houve aumento substancial das importações nessas condições, tanto em termos absolutos, quanto em relação à produção ou ao consumo no Brasil.
  E complementa o § 8º: O exame do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica incluirá avaliação de todos os fatores e índices econômicos pertinentes, que tenham relação com a situação da referida indústria, inclusive queda real ou potencial das vendas, dos lucros, da produção da participação no mercado, da produtividade, do retorno dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, além de fatores que afetem os preços domésticos, a amplitude da margem de dumping e os efeitos negativos reais ou potenciais sobre fluxo de caixa, estoques, emprego, salários, crescimento, capacidade de captar recursos ou investimentos.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 17: Para os efeitos deste Decreto, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total do produto.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 18: Com exceção do disposto no art. 24, a investigação, para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer alegação de dumping, será solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome por meio de petição, formulada por escrito, de acordo com roteiro elaborado pela SECEX.
  Artigo 24:Em circunstâncias excepcionais, o Governo Federal, ex offício, poderá abrir a investigação, desde que haja elementos de prova suficientes da existência de dumping, de dano e do nexo causal entre eles, que justifiquem a abertura. O governo do país interessado será notificado da existência desses elementos de prova, antes da abertura da investigação.
  Vemos, por conseguinte, que não há previsão de participação de governo estrangeiro nas investigações.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 28: Informação que seja sigilosa por sua própria natureza, ou seja, fornecida em base sigilosa pelas partes de uma investigação será, desde que bem fundamentada, tratada como tal e não será revelada sem autorização expressa da parte que a forneceu. As informações classificadas como sigilosas constituirão processo em separado.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 34: Medidas antidumping provisórias somente poderão ser aplicadas se: [...] IV - houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação.
   
  Todos os artigos são do Decreto 1.602/95.

• a) Afirmativa certa. A determinação de dano será baseada em elementos de prova e incluirá o exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, dos efeitos das importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro, e consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica.

  b) Afirmativa incorreta. Considera-se como indústria doméstica a totalidade de produtores nacionais de produto similar ao importado, ou aqueles cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total da mercadoria em análise.

  c) Afirmativa incorreta. Os governos estrangeiros poderão participar da investigação como parte interessada, assim como os produtores ou exportadores estrangeiros que exportaram para o Brasil o produto objeto da investigação. Não há a exclusividade na representação do governo estrangeiro.

  d) Afirmativa incorreta. Caso as informações prestadas pelas partes interessadas sejam identificadas como confidenciais, desde que o pedido seja devidamente justificado, elas não poderão ser reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu.

  e) Afirmativa incorreta. As medidas antidumping, mesmo as provisórias, somente poderão ser aplicadas após a abertura da investigação.

  Gabarito: A