ID 748390 Banca ESAF Órgão MDIC Ano 2012 Provas ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 Disciplina Direito Internacional Público Assuntos Mercosul Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que: Alternativas o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais. os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC. a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado. o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul. o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas. Responder Comentários Lembrando que a questão pede a alternativa que NÃO é correta (INCORRETA) Letra A – CORRETA - Como previsto no Tratado de Assunção, a partir de 01/01/95, os quatro Estados Partes do MERCOSUL adotaram a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses itens. No entanto a TEC tem várias exceções, cujo objetivo é tentar reduzir os desequilíbrios comerciais provocados pelo momento econômico de incertezas em relação à crise econômica mundial. Letra B – INCORRETA - O MERCOSUL é um acordo regional e, como tal, os membros outorgam-se mútuas preferências tarifárias, sem necessitar estendê-las aos outros membros da OMC. Letra C – CORRETA - A assertiva afirma de forma categórica que a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.No entanto, artigo 5º, § 7º, estabelece a possibilidade de aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias provisórias sem que haja evidência científica suficiente.Artigo 5º - Avaliação do Risco e Determinação do Nível Adequado da Proteção Sanitária e Fitossanitária.§ 7º: Nos casos em que a evidência científica for insuficiente, um Membro pode provisoriamente adotar medidas sanitárias ou fitossanitárias com base em informação pertinente que esteja disponível, incluindo-se informação oriunda de organizações internacionais relevantes, assim como de medidas sanitárias ou fitossanitárias aplicadas por outros Membros. Em tais circunstâncias, os Membros buscarão obter a informação adicional necessária para uma avaliação mais objetiva de risco e revisarão, em consequência, a medida sanitária ou fitossanitária em um prazo razoável. Letra D – CORRETA - O Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é um acordo multilateral, ou seja, vincula todos os membros da OMC. Considerando que os Estados-parte do MERCOSUL são todos membros da OMC, o TBT é obrigatório para eles. Letra E – CORRETA - As regras da OMC apenas autorizam a imposição de restrições quantitativas em situações excepcionais.