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- Alternativa CORRETA: 'C'
- a) ... e o do Superior Tribunal de Justiça.
- Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- b) ... além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- c) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.
- d) ... provejam cargos públicos federais.
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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a) O Presidente do STJ não contempla o art. 80, CF, que se refere às substituições em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República:
"Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".
b) Não há referência no texto constitucional quanto aos limites fixados na corrente LDO:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"
c) CORRETA, com fulcro no art. 84, XIV e XVI, CF:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
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continuando:
d) Prover cargos públicos federais, bem como extingui-los não é crime de responsabilidade do Presidente da República, e sim é de sua competência privativa tais atividades (PROVER E EXTINGUIR):
Art. 84, XXV, CF:
"XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; "
e) o erro na alternativa está no verbo RETIFICAR, o correto é REFERENDAR:
Art. 87, I, Parágrafo Único, CF:
"Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;"
Bons estudos !!
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a) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
ERRADA: a linha sucessória do Presidente não inclui o Presidente do STJ. (Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal).
b) compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.
ERRADA: o art. 84, VI, não estabelece o aspecto dos limites fixados na LDO (Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos).
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c) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.
CERTA: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União.
d) são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais.
ERRADA: a hipótese não esta lista no rol constitucional (Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais).
e) compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
ERRADA: o texto constitucional atribuir ao Ministro de Estado referendar e não retificar (Art. 87, Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República).
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E)o correto é referendar e não ratificar
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COmplementando a letra "c": artigo 107, caput, CF:
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
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MINISTROS DO STF - NOMEADOS PELO PR APÓS A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
PGR - NOMEADOS PELO PR APÓS A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
AGU - NOMEADO PELO PR
JUÍZES DO TRF - NOMEADOS PELO PR
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A letra e) encontra-se incorreta, pois, de acordo com o art. 87, inciso I, da CF, compete aos Ministros de Estados referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente. Eles se manifestam, como se fosse um parecer, formando assim um ato único mediante duas manifestações. A isso chamamos de ato administrativo complexo.
A alternativa e), quando escreve retificar, ela quer dizer que os Ministros de Estado corrigem os atos e decretos do Presidente, mas isso é errado pelos motivos acima expressos.
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A - FALSA: O Presidente do STJ não compõe a linha sucessória presidencial (art. 80, CF/88)
Obs.: Lembremos que em dezembro de 2016, na ADPF (MC) 402, entendeu nossa Corte Suprema que os substitutos eventuais do Presidente da República, caso figurem na posição de réus criminais, ficarão impossibilitados de exercer a Presidência da República, embora possam exercer a chefia e direção de suas respectivas Casas.
B - INCORRETO: O Presidente da República somente pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 84, IV, "a", CF/88.
C - CORRETO: Conforme art. 84, XIV e XVI, CF/88.
D - INCORRETO: Não é crime de responsabilidade prover (preencher) cargo público federal, afinal não é ato listado no art. 85 e tal competência está expressamente prevista no art. 84, CF/88.
E - INCORRETO: nos termos do art. 87, I, CF/88, compete ao Ministro de Estado exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;