Questão 748504

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

O termo “preço de transferência" tem sido utilizado para identificar os controles a que estão sujeitas as operações comerciais ou financeiras realizadas entre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinale a opção incorreta.

• A. Em razão das circunstâncias peculiares existentes nas operações realizadas entre essas pessoas, o preço praticado nessas operações pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas.
  
• B. Diversos países vêm instituindo esse controle como medida de salvaguarda de seus interesses fiscais, haja vista a constatação de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o inequívoco objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.
  
• C. No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, ou que a tribute em qualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.
  
• D. Uma empresa do tipo trading, que realiza diversos tipos de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, poderia vir a ser caracterizada como interposta pessoa, e por esta razão estar sujeita aos controles de preço de transferência.
  
• E. A legislação de "preço de transferência" somente se aplica ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.
  

Gabarito: C

Comentários

• "C"
  Comentários: De acordo com a Lei 9430 – Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts.18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento.

• Todas as respostas para essa questão encontram-se no site da Receita, inclusive o texto do enunciado e das alternativas foram retiradas daqui: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr672a733.htm

• Nossa, quanta mediocridade do examinador elaborar uma questão copiando trechos de um assunto contido no site da receita.

• é pq nem eles sabem esse assunto escroto kkkkkk

  
  

• Erro da letra C: 

  c) No âmbito da legislação sobre o “preço de transferência”, considera-se legislação tributária favorecida a do país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, que não tribute a renda, OU QUE A TRIBUTE EM QUALQUER ALÍQUOTA INFERIOR ÀS APLICADAS NO BRASIL.
  

  País com tributação favorecida, segundo o art. 24 da Lei n º 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelos arts. 3 º e 4 º da Lei n º 10.451. de 2002, é o país ou a dependência:

  1. que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20% (vinte por cento). Devendo ser considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação, considerando-se separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio, e
  2. cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

• Questão retirada daqui:

   

  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2009/CapituloXIX-IRPJCSLLOperacoesInternacionais2009.pdf

• O vídeo da resolução tem mais de 11 minutos, mas é uma verdadeira aula sobre o assunto. Quem tiver um tempinho vale a pena assistir.