Questão 748570

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

• A. o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
  
• B. seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
  
• C. seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
  
• D. seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
  
• E. sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.
  

Gabarito: E

Comentários

• lei 12 462
  

  Art. 7^o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

  I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

  a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

  b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

  c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

• A utilização do RDC ( Regime Diferenciado de Contratações Públicas), é exclusiva para licitações e contratos vinculados à Copa do Mundo, à Copa das Confederações (2013)  e aos Jogos Olímpicos, bem como para construção e melhoria de aeroportos distantes até 350km das cidades-sede. 
  
  O RDC possui 4 objetivos:
  

  I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

  II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

  III - incentivar a inovação tecnológica; e

  IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
  
  ;)

• Resposta: Letra E.
  
  
  Art. 7, da Lei 12.462/2011
  
  Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
  
  I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: (Letra A)
  
  a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
  
  b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou
  
  c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
  
  II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação; (Letra D)
  
  III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e (Letra B)
  
  IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. (Letra C)
• GABARITO = E
  
  A questão é meio decoreba. Os Arts. 5°, 6° e 7° da Lei 12.462/2011 são a fonte para a resolução da questão.
  A única exigência exposta na questão que não está na forma da lei é que corresponde a 
  
  

  Art. 5o O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

  Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

  § 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.

  § 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

  Art. 7o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

  I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

  a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; (A)

  b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

  c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

  II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação; (D)

  III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e (B)

  IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. (C)

• Apesar de parecer estranho, a letra A está correta. Se for por necessidade de padronização do objeto, pode-se solicitar determinada marca. A letra E no entanto está incorreta, e é o nosso gabarito: o SRP não é obrigatório, e mesmo quando existe, é apenas uma preferência data ao fornecedor registrado, a administração não é obrigada a efetuar a compra com ele.

• Para resolução da presente questão, o candidato deveria considerar as disposições da Lei 12.462/11. Vejamos, pois, as opções:  
  
  a) Certo: cuida-se de possibilidade aberta nos termos do art. 7º, I, "a":  
  
  " Art. 7^o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:
  
  I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
  
  a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;"
  
   
  b) Certo: a afirmativa está lastreada no art. 7º, III:  
  
  
  " III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada;"  
  
  c) Certo: trata-se de assertiva com apoio no inciso IV do art. 7º:  
  "IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor."  
  
  d) Certo: a base legal está no inciso II do art. 7º:  
  "II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;"  
  
  e) Errado: inexiste tal possibilidade de exigência, de sorte que este é o gabarito da questão.
  
  
  Resposta: E