Questão 748747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Com base no que dispõe o CP sobre a relevância da omissão, no que determina a LEP bem como no que estabelece a lei que trata das organizações criminosas, assinale a opção correta.

• A. Crime vago é aquele cujo resultado naturalístico não é apenas irrelevante, mas, também, impossível, visto que não existe absolutamente resultado que provoque modificação no mundo concreto.
  
• B. Aquele que deixar de prestar assistência quando dever e puder agir para evitar o crime deverá responder por omissão de socorro.
  
• C. Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
  
• D. O preso provisório, sujeito a regime prisional análogo ao fechado, deve ser recolhido em penitenciária.
  
• E. O agente que, na execução do crime, impede que o resultado se produza só responde pelos atos praticados, visto que, no caso, é configurado o arrependimento posterior.
  

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO - crime vago quando o sujeito passivo não possui personalidade jurídica, ou seja, o crime é praticado contra a sociedade como um todo. Um exemplo típico é a violação de sepultura, prevista no artigo 210 do CP (lfg).
  B) ERRADO - Aquele que deixa de prestar assistência, quando tinha o dever de agir responde pelo crime por omissão imprópria. A omissão de socorro só se aplica àquele que podia evitar o dano e nada fez. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.
  C) CERTO - Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
  D) ERRADO - Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. § 3^o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos.
  E) ERRADO - Arrependimento eficaz-  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
• Pessoal, me ajudem!
  Esse posicionamento que obriga o início de cumprimento de pena no regime fechado já não foi rechaçado pelo STF?
  Aguardo resposta!
• Apenas complementando os esclarecimentos do Borges:
  
  O STF (HC 111840, Rel. Min. Dias Toffoli), em junho deste ano, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da imposição do regime inicial fechado para os condenados a crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
  
  No entanto, apesar de o art. 10 da Lei de Organizações Criminosas também ser objeto de muitas críticas da doutrina, o novo pronunciamento do STF não o atinge, mas apenas aqueles delitos que se encontram no rol do art. 1º da Lei 8.072/90.
  
  Bons estudos!!
• "d) O preso provisório, sujeito a regime prisional análogo ao fechado, deve ser recolhido em penitenciária."
  
  
  O preso provisório será recolhido em CADEIA PÚBLICA e não em Penitenciária, não confundir.
  
  Artigos 87 e 102 da LEP:
  
  Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
  
  Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios
• Lembrando que o artigo  Art. 6º da Lei 9034, ao instituir causa de diminuição de pena por uma espécie de "delação premiada", NÃO excepciona o regime inicial fechado.
  "Art 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria."
• Acerca do posicionamento do STF, e subsidios para provas abertas, mormente em provas da OAB ou Defensorias, entendo pertinente como tese de defesa a aplicação da analogia in bonam partem da decisão do Ministro Dias Tofolli...
  O STF (HC 111840, Rel. Min. Dias Toffoli), em junho deste ano, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da imposição do regime inicial fechado para os condenados a crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).
• Complementando o comentário da colega Rubia Bridi, ao dizer que: ... o tinha o dever de agir responde pelo crime por omissão imprópria.
  porém este crime não é tipificado no CP, para enquadrá-lo temos que fazer uso da norma de extensão do art. 13 §2° do CP “ A omissão é penalmente relevante quando o omitente deve e podia agir para evitar o resultado..”.
  para exemplicar:
  Pedro, delegado de polícia, deixou de impedir quando podia e devia fazê-lo um delito de furto. Neste caso o delegado responde pelo crime que deixou de praticar, ou seja, por furto e não omissão de socorro.
  
• Galera, 
  
  é o seguinte. 
  
  Nada obstante, no julgamento do HC 111840/ES, o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade do regime inicial obrigatório da Lei 8072/1990, art. 2.º, §1.º, essa decisão, ao contrário do que disse um dos colegas que comentaram esta questão, vale para qualquer diploma legal que tenha norma no mesmo sentido. 
  
  Ou seja, para o STF, qualquer regra que imponha regime inicial fechado obrigatório infringe o princípio da individualização da pena, inserto na Constituição, art. 5.º, XLVI. 
  
  A questão PODERIA ter sido anulada, porque a prova foi aplicada após a decisão do STF (o julgamento do HC se deu em 24.06.2012 e a prova foi aplicada em 07.2012). Apesar de, quando da decisão, o edital já havia sido publicado, o CESPE, um exímio seguidor da jurisprudência do STF, poderia ter tido a humildade de anular a questão. 
  
  Destaco, entretanto, que a decisão no HC 111840/ES ainda não foi publicada. 
  
  Enfim, a discussão aqui é bem enriquecedora. Aguardemos para ver como serão as próximas provas a respeito do assunto. 
  
  Abraço a todos e bons estudos. 
• Data Venia ao colega Igor, não acho que o STF tenha estendido os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do cumprimento de pena incialmente em regime fechado da lei dos crimes hediondos para a lei dos crimes praticados por organização criminosa. O STF, ao que parece, ainda não se debruçou sobre a questão, mas certamente poderá enfrentar a questão em breve, podendo ou não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, utilizando-se dos mesmos argumentos (violação ao princípio da individualização da pena). Temos que nos lembrar de que, em relação a proibição de liberdade provisória, prevista tanto na lei de crimes praticados por organização criminosa, quanto na lei de drogas, por exemplo, o STF declarou constitucional para a primeira e inconstitucional para a segunda, o que aparentemente é um paradoxo, quando analisado de forma estanque. A verdade é que o STF tem argumento jurídico para tudo, inclusive para "relativizar" princípios que aparentemente se mostram "absolutos"... Aguardemos o julgamento dessa matéria...
• A letra C é cópia literal do artigo 10 da Lei 9034/95, ocorre que a aplicação de regime fechado para inicio de cumprimento de pena está em desuso depois que o STF se manifestou afirmando que toda prisão deve ser fundamentada, não existindo prisão automática. Disse ainda que a pena tem que ser proporcional e fundamentada ao caso concreto.
  
  ACONTECE QUE A QUESTÃO FALA PARA MARCAR A ALTERNATIVA CORRETA DE ACORDO COM A LEI, E NÃO COM A JURISPRUDENCIA. 
• Prezados, a análise da constitucionalidade do artigo fora realizada por via de controle difuso, hipótese em que a os efeitos da decisão somente incidirão às partes daquele processo. Nesse sentido, destaque-se que não houve resolução do Senado suspendendo a eficácia da norma para fins de extensão dos efeitos desta decisão. Sendo assim, nada muda para fins de concurso, principalmente, em provas objetivas. Muita atenção!
• ATENÇÃO!!! cuidado com posicionamentos equivocados de colegas que comentaram a alternativa B, vejamos:
  
  b) Aquele que deixar de prestar assistência quando dever e puder agir para evitar o crime deverá responder por omissão de socorro. (errado)
  
  Acontece que o erro da questão não está no fato de ser um crime omissivo impróprio, pois a questão só trouxe a informação de que o agente iria responder por omissão de socorro, não dizendo que seria por omissão própria.
  
  Ora, a omissão de socorro pode ser própria ou imprópria!
  
  O erro da alternativa está sim no fato do agente responder pelo mesmo crime ao qual foi omisso e não por omissão. Ex. aquele que pode evitar um crime de tráfico de drogas e não faz, responde por tráfico e não por omissão.
  
  Espero ter ajudado.
• Em questões como essa, inobstante do entendimento jurisprudencial ser "tal" ou "qual", deve-se ater, primeiramente, ao enunciado da questão: "...bem como no que estabelece a lei que trata das organizações criminosas, assinale a opção correta". 
  Assim, dado as outras alternativas estarem erradas, conforme já muito bem explanado por outros colegas, resta seguir a "letra da lei". Eventual discussão se daria numa fase subjetiva ou oral. 
  Bons estudos! 
  
  
  
  
  
• A nova lei de crime organizado não contém mais o enunciado C da questão. Dessa forma, agora nada que o condenado em razão de crime organizado começa o cumprimento de pena em regime diverso do fechado, pois agora o crime segue a nomra geral do CP.
  
  Abs a todos.
•                      QUESTÃO 
  
  
  DESATUALIZADA 
  
      face a nova lei n. 12.850/2013

• A lei n. 12.850/2013 acabou com a exigência de regime inicial fechado.