Questão 748933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

Acerca da política de saúde mental no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A legislação prevê a internação de pessoas portadoras de transtorno mental, resguardado o direito de sua livre vontade ou a de seu representante legal, sendo prescindível, nesse caso, laudo médico circunstanciado.
  
• B. Como estratégia para se proceder à reforma psiquiátrica no Brasil, criaram-se os centros de atenção psicossocial, concebidos como extensão do modelo de internações em hospitais psiquiátricos, para o acolhimento dos pacientes com transtornos mentais.
  
• C. Dada a dimensão da saúde mental no mundo e no Brasil, as ações de saúde mental devem ser concebidas em âmbito federal, de forma centralizada, cabendo aos municípios complementar a gestão da política de saúde mental no país.
  
• D. O modelo de atendimento psiquiátrico adotado no Brasil privilegia a assistência centrada no atendimento hospitalar.
  
• E. O Poder Judiciário reconhece, em suas decisões jurisprudenciais, o caráter fundamental dos direitos sociais, bem como a dimensão coletiva e a concretização do direito à saúde mediante políticas públicas, mas admite a possibilidade de sua efetivação pelo próprio Poder Judiciário em demandas específicas.
  

Gabarito: E

Comentários

• O direito à saúde também tem eficácia direta e imediata em face do Poder Judiciário que, diante das políticas públicas definidas e implementadas, tem o dever de garantir aos cidadãos os direitos subjetivos nelas previstos, em toda a sua extensão ali prevista. Esta eficácia imediata e direta do direito fundamental à saúde vai mais além para o Poder Judiciário: diante de uma política pública definida legislativamente e bem executada pela Administração, ele pode ser chamado a definir se o conteúdo jurídico do direito à saúde alcança alguma outra prestação positiva, vale dizer, aferir a existência de direito decorrente diretamente da Constituição (direito originário à prestação de saúde) a alguma prestação de saúde, observadas as condições jurídicas e fáticas pertinentes. Isto é o que ocorre na maioria das ações pleiteando o fornecimento de medicamentos: um provimento judicial que afirme a eficácia originária do direito à saúde para o fim de obrigar a Administração a prestar medicação além daquilo definido e previsto nas listas oficiais de medicamentos. 

• Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.
  
  Fonte: Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
  
  Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

  Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

• A letra "b" está ERRADA porque: "o Brasil, no ano de 2001, aprovou a Lei 10.216/01, estabelecendo um tratamento humanitário ao portador de transtorno mental, priorizando-se o tratamento extra-hospitalar. Com isso, consolida-se uma política governamental que passou a focar nos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), como modelo substitutivo ao hospital psiquiátrico e com entes reguladores da porta de entrada da rede de assistência em saúde mental". DPSP.

• Alguém teria conteúdo sobre as questões erradas?

• Ativismo judicial + sistema substancialista = Judiciário intervindo nas políticas públicas.

  Gab: E