Questão 748936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Gerenciamento e Controle Sanitário

Para a fruição do estado completo de bem-estar físico, mental e social preconizado pela OMS, cabe aos países signatários do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, entre os quais se inclui o Brasil, a adoção de medidas dirigidas ao maior número possível de pessoas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A prestação de serviço ao paciente com transtorno mental deve ser realizada pelo gestor municipal sob supervisão e mediante financiamento do gestor estadual.
  
• B. O princípio bioético da universalidade do direito à saúde manifesta-se no utilitarismo, que consiste em proporcionar a cada indivíduo o indispensável às suas necessidades básicas.
  
• C. De acordo com o modelo de política para pessoas com transtornos mentais adotado no Brasil, a tarefa de coordenar e implementar a aquisição de medicamentos essenciais para a saúde mental é, prioritariamente, dos gestores estaduais.
  
• D. O MPF atua como defensor dos direitos fundamentais da coletividade, como fiscal da aplicação adequada das verbas federais e do cumprimento da política nacional do SUS, bem como do dever de garantir o direito à saúde.
  
• E. Embora o combate ao suicídio esteja entre as recomendações da OMS aos países-membros do pacto, o Brasil não desenvolveu ações efetivas relativas ao tema.
  

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complementar nº 75/93
  

   Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

                  § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno.

• @LauraFreire, esse artigo que você citou não tem relação com a questão. A letra D fala do MPF enquanto fiscal, e não da fiscalização feita sobre a instituição MPF, caso em que o referido artigo teria pertinência. Pode parecer sutil a diferença, mas no artigo que você citou o MPF é objeto da fiscalização. A questão propugna o MPF enquanto órgão fiscalizador.

• B) Esse não é o conceito de utilitarismo. Utilitarismo vem da ideia de BENTHAM, que propugnava que moral era a atitude que causasse a maior utilidade para a sociedade (ou algo do tipo). Para maiores informações, livro Justiça: O que é fazer a coisa certa.

• E) O Brasil desenvolveu sim ações efetivas para o combate ao suicidio, como a L10.216, que permite a internação compulsória, desde que com laudo.

• No que concerne à letra E, o Brasil vem caminhando para o combate ao suicídio.

  Inclusive, foi promulgada a Lei nº 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.