Questão 749212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

• A. A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.
  
• B. No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.
  
• C. A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.
  
• D. Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.
  
• E. Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.
  

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei do Cheque (Lei Nº 7.357/ 85), e seus artigos 1º, 2º e 3º:
  Art . 1º O cheque contêm:
  I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; (ALTERNATIVA B - CORRETA)
  II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
  III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
  IV - a indicação do lugar de pagamento;
  V - a indicação da data e do lugar de emissão;
  VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
  Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.   (ALTERNATIVA C - INCORRETA)
  Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:
  I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; (ALTERNATIVA D - INCORRETA)
  II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. (ALTERNATIVA E - INCORRETA)
  Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. (ALTERNATIVA A - INCORRETA)  
• Não compreendi a resposta. O referido título emitido no EUA deveria constar a palavra "cheque" para ser válido no Brasil? Pelo que entendi do art. 1º, I, da Lei do Cheque, o nome "cheque" tem que estar escrito na lingua em que este foi redigido, portanto inglês: "check". Qual é a ilegalidade?
• Minha dúvida é a mesma do colega!!!!

• Também fiquei na dúvida. Será que alguém poderia nos esclarecer?

  
   

• Que questão agressiva hein!!! Tentei achar a justificativa para o gabarito, mas não consegui, infelizmente. Procurei em duas doutrinas aqui em casa e não achei nada. A galera do QC poderia pedir para algum professor comentar?!

• a unica que ainda confudi é a c... mas da pra matar pois para ser cheque tem que a denominacao CHUEQUE  na lingua que esta sendo redigido

  
  

• a unica que ainda confudi é a c... mas da pra matar pois para ser cheque tem que a denominacao CHEQUE  na lingua que esta sendo redigido

  
  

• Art . 1º O cheque contêm:

  I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido

  
  

  
  

  Se estava escrito "check", estava expresso na língua em que foi redigido, ora bolas

• Questão escolhida a dedo para uma prova de Juiz Federal.

  Dedo podre.

  Cespe = xeque mate no candidato.

  Lembrar = nunca desistir. Uma hora vai!!!

• Parece que a questão está incompleta. As alternativas tem dados que não estão no enunciado da questão. Estranho.

• Quanto às dúvidas sobre o gabarito considerado correto entendo que quando a lei diz " a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido" ela não está impedindo de o cheque ser emitido por um banco estrangeiro, mas creio que o mais importante é observar a coerência entre os idiomas utilizados. Ou seja, se o cheque foi todo redigido em português (ainda que o sacado seja banco estrangeiro), deve vir a palavra "cheque" em português...Já se for um cheque todo redigido em inglês, não vejo mal algum em vir a palavra "check". Acho que a questão pecou por não detalhar melhor a qual hipótese se referia. Mas pelo gabarito, obviamente estava se referindo à primeira hipótese dada como exemplo. Talvez por ser o mais comum e provável de se acontecer...Bons estudos!
  

• A questão é infeliz, mas é possível acertá-la por eliminação:

   

   

  Alternativa A: art. 3º, Lei nº 7.357. O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque. 

   

  Alternativa B: duvidosa. A princípio estaria errada, pois, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.357 o cheque deve conter "a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido". A colega Ana Luiza ponderou muito bem que não sabemos em qual língua o cheque foi redigido. Ele pode estar escrito em inglês, o que o tornaria válido, ou em português, o que o tornaria inválido. A estratégia deve ser continuar avaliando as outras assertivas e deixar essa "em observação". 

   

  Alternativa C: art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.357. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

   

  Alternativa D: art. 2º, inciso I, da Lei nº 7.357. O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo [...] na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado.

   

  Alternativa E: art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.357. O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo [...] não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.