Questão 749236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

• A. terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
  
• B. deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
  
• C. deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
  
• D. deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
  
• E. pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.
  

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige o conhecimento sobre créditos adicionais.
  
  Créditos adicionais é o grupo que abrange as seguintes espécies:
  Crédito suplementar Crédito especial Crédito extraordinário. Vejamos:
  
  Créditos Suplementares (CR88, Art. 165, §8º e 167, V): tem utilidade para quando a dotação é insuficiente.  
  Créditos Especiais (art. 167, V da CR88): para quando não há necessidade de suplementação, mas uma necessidade nova, ou seja, despesa para a qual não há sequer dotação orçamentária.  
  Créditos Extraordinários (art. 167, §3º da CR88): são despesas imprevisíveis ou urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou decorrentes de calamidade pública .
  Como a questão expressa a insuficiência da dotação, o crédito a ser utilizado será o crédito suplementar. O próprio nome ajuda, dando a ideia de complementação daquilo que já existe mas é insuficiente.

• COMENTÁRIO DIRECIONADO – ITEM “B” - CORRETO: 
  Os créditos adicionais são aqueles concedidos devido à insuficiência de recursos ou para atender a situações não previstas quando da sua elaboração (art.40 da Lei nº 4.320/64).
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
          I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
          II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
          III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
  CREDITOS ADICIONAIS – QUADRO RESUMO

  Suplementares Especiais Extraordinários · Reforçam dotação orçamentária existente. 
  · Expiram em 31/12. 
  · Autorizados por lei e abertos por decreto. 
  · Dependem da existência de recursos disponíveis e
  justificativa · Atendem a programas novos, sem dotação orçamentária. 
  · Expiram em 31/12, exceto se abertos nos últimos 4
  meses. 
  · Autorizados por lei e abertos por decreto 
  · Dependem da existência de recursos disponíveis e
  justificativa
    · Despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de
  guerra, comoção interna, calamidade pública. 
  · Expiram em 31/12, exceto se abertos nos últimos 4
  meses.
    Mais, sobre, em: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/Toque%203%20-%20Alexandre%20Vasconcellos.pdf 

• Bem, a "A" não está errada...

• Alan, a alternativa "A" está errada porque afirma que o ente estaria obrigado a reduzir o valor do projeto, quando esta seria apenas uma possibilidade. A questão "B" é diferente, já que obriga o ente a requerer a abertura de crédito suplementar apenas para o caso de necessitar acrescer o valor apontado na dotação orçamentária.