Questão 749272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Aspectos gerais; Responsabilidade ambiental

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

• A. O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.
  
• B. Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.
  
• C. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.
  
• D. A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
  
• E. A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.
  

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: A.
  COMENTÁRIOS: B - ERRADA; NA IMPOSIÇÃO DE MULTA É OBSERVADO A SITUAÇÃO ECONOMICA DO INFRATOR (ART. 6 E INC. III).
  C - ERRADA.
  D - ERRADA; VER ART. 3 PARAGRAFO UNICO.
  E - ERRADA; VER ART. 21 INCISO III E ART. 23. É PREVISTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
  OBS: LEI 9605/98 DE CRIMES AMBIENTAIS.
  
  

•   B - Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: 
          I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

          II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

          III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  
  C - § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
• Letra C - Lei 9.605/98 - Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
• Pessoal alguém poderia ajudar.
  Na alternativa A, não seria indenizar e reparar ao invez de ou ,  já que é é possível a cumulação de fazer, de não fazer e de indenizar no ambito do direito ambiental.
  
  Pensei que a A também estivesse errada, avaliando que o poluidor teria uma obrigação de fazer (reparação no meio ambiente) e mais de indenizar os prejuízos já causados.
  

• Tive a mesma dúvida da Juliana, então pesquisei a Lei n. 6938/81 que em seu artigo 14º, inciso IV, §1º dispõe:

  "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros (...)"
  

  Portanto, a letra A está correta.
  

• Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

  (...)

  Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

  I - custeio de programas e de projetos ambientais;

  II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

  III - manutenção de espaços públicos;

  IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

• A – CERTA. Lei 6938/81 Art. 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

   

  B – Lei 9605/98 Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

   

  C - Lei 9.605/98 - Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

   

  D – Lei 9605/98 Art. 3° Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

   

  E – Lei 9605/98 Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

  Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

  III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.