Questão 749323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

Acerca da proibição da pirataria em alto-mar, prevista na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.

• A. Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra, em virtude do princípio do domínio reservado dos Estados, não são regulados por essa convenção.
  
• B. A definição de pirataria restringe-se a atos praticados, sob certas circunstâncias, para fins privados.
  
• C. O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por navios de guerra ou aeronaves militares.
  
• D. O direito de visita em alto-mar não se aplica a navios suspeitos de dedicação à pirataria.
  
• E. Um navio transformado em pirata perde automaticamente a nacionalidade.
  

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa da CESPE para a anulação:
  Não há opção correta. Existem outras hipóteses que se enquadram no conceito de pirataria e que não envolvem necessariamente fins privados (especialmente aquela prevista no art. 101, b, da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar). Dessa forma, opta-se pela anulação da questão.
  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/trf3juiz2011/arquivos/TRF_3_REGI__O_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO_NET.PDF

• O artigo 101 da Convenção sobre o Direito do Mar define, então, “Pirataria” da seguinte forma:

  “a) Todo o ato ilícito de violência ou de detenção ou todo o ato de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados, e dirigidos contra:

  i) Um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos;

  ii) Um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado;

  b) Todo o ato de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de fatos que dêem a esse navio ou a essa aeronave o caráter de navio ou aeronave pirata;

  c) Toda a ação que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos atos enunciados na alínea a) ou b).”
  
  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6248

• b) INCORRETA. Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra, em virtude do princípio do domínio reservado dos Estados, não são regulados por essa convenção.

   

  ARTIGO 102
  Pirataria cometida por um navio de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado cuja tripulação se tenha amotinado

  Os atos de pirataria definidos no Artigo 101, perpetrados por um navio de guerra, um navio de Estado ou uma aeronave de Estado, cuja tripulação se tenha amotinado e apoderado do navio ou aeronave, são equiparados a atos cometidos por um navio ou aeronave privados.

   

  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99165-12-marco-1990-328535-publicacaooriginal-1-pe.html

• c) INCORRETA. O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por navios de guerra ou aeronaves militares.

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  ARTIGO 107

  Navios e aeronaves autorizados a efetuar apresamento por motivo de pirataria

  Só podem efetuar apresamento por motivo de pirataria os navios de guerra ou aeronaves militares, ou outros navios ou aeronaves que tragam sinais claros e sejam identificáveis como navios ou aeronaves ao serviço de um governo e estejam para tanto autorizados.