Questão 750700

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Analise o seguinte caso: uma associação de defesa de determinados valores veicula na midia (televisão, rádio, jornais e internet) campanha de defesa de opinião e idéias, contendo peças que dizem respeito ao exercicio de direitos fundamentais, uma delas afirmando, dentre outras coisas, que "a igualdade entre homens e mulheres é um direito, mas a mulher deve seguir e obedecer ao homem, que lhe é superior, e aquela que assim não age não deve ser respeitada como tal, já que não exerce seu papel e prejudica a humanidade". Diante disso, um dos legitimados pela lei ajuiza ação civil pública, postulando, dentre outros requerimentos, que seja determinada a retirada da campanha do ar, sob pena de multa diária. Assinale a alternativa correta:

• A. a pretensão não pode ser acolhida, vez que a Constituição Federal, em seus arts. 5° , IX e 220, §2° , veda expressamente a censura.
  
• B. a pretensão deverá ser rejeitada, vez que a liberdade de expressão goza de uma posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais, o que impede, em termos absolutos, que ceda espaço à incidência de outros direitos a ponto de dar ensejo á proibição de determinada veiculação, especialmente porque, no caso, se tratava da mera defesa de idéias e opiniões.
  
• C. a campanha necessariamente deverá ser retirada do ar, eis que a igualdade goza de uma posição preferencial em relação aos demais direitos fundamentais, de modo que, em caso de colisäo com outros, sempre deverá prevalecer.
  
• D. a solução do caso passa pela ponderação dos principios em conflito, sendo possivel, em tese, a decisão pela retirada da campanha do ar, já que a preservação do núcleo essencial de tal direito não abrange a proibição, em toda e qualquer situação, de se fazer cessar determinada veiculação midiática.
  
• E. a solução do caso deverá ser pautada pela natureza das normas em confilto; assim, deverá o magistrado verificar se o preceito que consagra a liberdade de expressão e aquele que reconhece o direito à igualdade tem eficácia imediata, contida ou limitada, bem como a respectiva reguiamentação infraconstitucional, prevalecendo aquele em relação ao qual a legislação possibilita o exercicio imediato, em detrimento do outro.

Gabarito: D

Comentários

• Atualmente, vive o Direito a era dos princípios, os quais vêm assumindo posição hegemônica na pirâmide normativa. Violar um princípio é mais grave que transgredir uma regra, pois representa insurgência contra todo o sistema jurídico, subversão de seus valores fundamentais e corrosão de sua estrutura mestra. Destarte, ganha cada vez mais relevo a questão que envolve a auto-aplicabilidade dos princípios. Ademais, são muito debatidos temas como a obrigatoriedade da realização de exame de DNA, a submissão ao bafômetro e a exigência de exames como antidoping, dentre outros. Existe, em todos os casos, colisão de princípios constitucionais. Para solucionar tais conflitos a doutrina utiliza-se da Ponderação de Interesses, método consistente na identificação dos princípios constitucionais prevalecentes ante colisões. Porém, é mister que se faça uma ponderação razoável e criteriosa dos interesses em confronto, para que se chegue a uma solução equilibrada e adequada à necessidade privada e coletiva, promovendo os ideais da justiça. No entanto, na doutrina atual, não existem estudos conclusivos a esse respeito, havendo necessidade de se elaborar um aparato teórico capaz de nortear o aplicador do Direito na adequação da norma abstrata ao caso concreto. Faz-se imprescindível a criação de requisitos e pressupostos, vez que o conflito de princípios tem gerado decisões judiciais extremamente polêmicas na sociedade, o que requer deliberações pautadas na segurança e equilíbrio jurídico.
• A colisão de direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito fundamental impede ou dificulta sobre maneira o exercício de outro direito fundamental. Não existindo reserva de lei amparada pela própria Constituição, inviabilizando a conformação dos direitos colidentes realizada pelo legislador, caberá ao judiciário avaliar, no caso concreto, a possibilidade de se impor restrições a direitos fundamentais como fim de conformá-los. Não existe uma hierarquia entre os direitos fundamentais, não sendo possível proceder a aplicação integral de um em detrimento de outrol. A solução do conflito deverá ser buscada em cada caso concreto.
  As normas jurídicas que estabelecem direitos fundamentais possuem essência de princípios. Estes são preceitos que devem ser satisfeitos da melhor forma possível, levando-se em consideração a situação fática em que se inserem. Devem ser utilizados como parâmetros hermenêuticos empenhados na solução da colisão, o princípio da unidade da constituição, o da concordância prática e a regra da proporcionalidade.
  Pelo princípio da unidade da constituição é extraída a ideia de que a Constituição deve ser interpretada como um sistema único. As normas nela previstas têm igual hierarquia. O princípio da concordância prática estatui que deve haver a harmonização entre os direitos fundamentais e os bens protegidos constitucionalmente, por meio de um juízo de ponderação que tenha por finalidade preservar ao máximo os direitos colidentes, harmonizando-os.Utiliza-se também a máxima da proporcionalidade, composta por seus requisitos internos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
  Na solução de conflitos entre direitos fundamentais, o interprete deve, levando em conta as peculiaridades do caso concreto analisado, realizar uma tarefa hermenêutica de ponderação entre os valores colidentes, com o objetivo de determinar qual prevalecerá. Frise-se que deve ser respeitado o mínimo existencial de cada direito fundamental. O objetivo é buscar um equilíbrio entre os direitos confrontados.

• COMPLEMENTANDO:

  VIII Jornada de Direito Civil – Enunciado 613: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

  Quem se interessar pelo tema, vale a pena ler a justificativa do enunciado acima, facilmente encontrada na Internet.