Questão 751822

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ciente da iminência de um novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Dispositivo que amplie o prazo para o ajuizamento de ação rescisória para três anos será válido para a rescisão de sentenças publicadas antes da entrada em vigor da nova legislação processual.
  
  
• B. Na ausência de dispositivo que indique o momento de vigência da lei nova, a vacatio legis de norma processual é de sessenta dias.
  
  
• C. De acordo com a regra da aplicação imediata, os processos em andamento serão submetidos ao novo Código de Processo Civil, cabendo ao juiz a adequação retroativa dos procedimentos.
  
  
• D. A solução mais adequada para os problemas de direito processual no tempo é representada pela teoria do isolamento dos atos processuais, pela qual os prazos processuais em curso podem ser alterados pela lei no momento em que entra em vigor.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• LINDB
  b - errada
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  c - lei processual tem aplicacao imediata, nao retroagindo os atos de cunho processual.
  d - 

   

  Por fim, conforme o sistema do isolamento dos atos, "a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações às chamadas fases processuais."

  O sistema adotado tanto pelo Código de Processo Penal (art. 2°) como pelo Código de Processo Civil (art. 1.211) é o sistema do isolamento dos atos.

  "CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  CPC, Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes."

• Questão anulada pela banca examinadora em 01.08.12. 
• Letra A – CORRETA – A lei antiga aplica-se aos prazos pendentes, bem como à admissibilidade dos recursos se a sentença foi publicada durante sua vigência, embora a lei nova já esteja em vigor quando da interposição do recurso. Essas são normas evidentemente instrumentais materiais, que criam direitos, faculdades, ônus e obrigações que não podem ser atingidos pela lei nova. Tenha-se presente, entretanto, a norma da Constituição Federal de aplicação retroativa da lei penal (em sentido amplo) mais favorável, para admitir-se a aplicação imediata da lei nova se esta favorecer o processado.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 1^o da LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 6º da LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  O artigo citado declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei nova só incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, não podendo a mesma alcançar efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando apenas situações futuras. No que diz respeito aos processos pendentes, em matéria processual vigora o princípio do isolamento dos atos processuais, que determina que a novel norma atingirá o processo no ponto em que está, não podendo a mesma retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de lei anterior, visto que seus efeitos ficarão intocáveis e insuscetíveis de alteração pela lei retro operante, pois sobre eles a nova lei não terá efeito algum.
   
  Letra D – INCORRETA – A Teoria do isolamento dos atos processuais está prevista no CPC, artigo 1211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes."
  A teoria do isolamento dos atos processuais, adotada pela doutrina processualista, determina que os atos processuais já praticados e encerrados não poderão ser atingidos pela superveniência de lei nova.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!