Questão 751849

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta.

• A. Na execução de obrigação por entrega de coisa, o juiz deve conceder prazo ao executado para cumprimento espontâneo. Se não houver o cumprimento, deve o juiz determinar a busca e apreensão do bem móvel ou a imissão na posse de bem imóvel. Por fim, se as vias anteriores não forem eficazes, pode o magistrado utilizar os poderes gerais de efetivação.
  
  
• B. Na execução de título extrajudicial contra mais de um réu, o prazo para oferecer embargos à execução é contado a partir da juntada do último mandado de citação e é de 15 dias, sem exceção.
  
  
• C. O sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.
  
  
• D. O Código de Processo Civil de 1973 considera título executivo extrajudicial a sentença arbitral, pois se trata de decisão tomada fora do Poder Judiciário.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA:  Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. 

     Art. 625.  Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.
  
  b) INCORRETA:       Art. 191.  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
  
  d) INCORRETA: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: 

         IV – a sentença arbitral;

• Processo:

  AI 5833602420108260000 SP 0583360-24.2010.8.26.0000

  Relator(a):

  Itamar Gaino

  Julgamento:

  29/02/2012

  Órgão Julgador:

  21ª Câmara de Direito Privado

  Publicação:

  05/03/2012

  Ementa

  Desconsideração da personalidade jurídica. Imputação de responsabilidade aos sócios. Legitimidade passiva. Questionamento. A imputação de responsabilidade decorrente da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não impede o sócio de se defender, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive com alegação de ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
• A) CORRETA -  CPC - Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II) [não há mais necessidade], apresentar embargos [15 dias].  ----------  Art. 625.  Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.
   
  B) ERRADA - CPC - Art. 738 (...) § 1º  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. 
  
  C) ERRADA -  O sócio de sociedade empresária que, nos termos da lei, toma ciência da desconsideração da personalidade jurídica, tem como via processual adequada para se defender os embargos de terceiro.  ------------- “Hoje em dia, porém, predomina, inclusive no STJ, o entendimento de que, quando há desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deve incluir os sócios no polo passivo da execução, tornando-os coexecutados. Em razão disso, eles devem ser citados. Havendo penhora sobre seus bens, a defesa não mais será feita por embargos de terceiro, mas por embargos de devedor.” (Marcos Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2012). Resumindo: sócio apresenta embargos à execução.
  
  D) ERRADA - CPC - Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...) IV – a sentença arbitral;
• Item B
  
       Apenas complementando o comentáio da colega Mayra. O §3°, do art. 738, do CPC dispõe expresamente que "aos embargos do executado não se aplica o diposto no art. 191 de lei".
       Portanto, o erro dessa afirmação está no fato de que o prazo não é contado da juntada do último mandado de citação, pois o prazo para cada um dos executados corre de forma independente a partir da juntada do manado citatório correspondente a cada um deles, nos termos do §1° do aludido dispositivo legal.
            "Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 
               (...)
               § 1^o  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges
               § 2^o  Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.
              § 3^o  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei.
  
  Um abraço.
• "O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, sempre que o juiz determinar a penhora de bens, o responsável deve ser citado para integrar o polo passivo, na condição de litisconsorte do devedor.Ele se defenderá como sujeito passivo da execução, valendo-se dos embargos ou da impugnação, conforme esteja fundada em título extrajudicial ou judicial”.
  
  Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalves

• Mesmo sendo letra de lei, essa letra "a" é bem discutível... Embora o mais comum, no caso citado pela questão, seja utilizar a execução por sub-rogação/direta (ex.: imissão na posse e busca e apreensão), o magistrado também pode se valer de execução por coerção/indireta (ex.: astreintes). É possível até mesmo a cumulação das duas medidas. Portanto o juiz não "deve", mas sim "pode". Quem ensina isso são praticamente TODOS os doutrinadores e também a jurisprudência superior. A questão erra em afirmar que o juiz só pode se valer de outros meios (como a execução indireta, através de astreintes) se a medida de imissão na posse/busca e apreensão não der certa.

• Alternativa A: O juiz deve conceder prazo? O prazo, de 10 dias, é de lei...

• A arbitragem é um meio jurisdicional e privado de resolução de disputas. O árbitro é juiz de fato e direito da controvérsia e a sentença arbitral produz efeitos análogos ao da sentença judicial.
  
  A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC de 1973 e art. 515, VII, do Novo CPC).