Questão 751861

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre as hipóteses de Desconsideração da Personalidade Jurídica contempladas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
  
  
• B. As sociedades consorciadas só responderão por culpa.
  
  
• C. Poderá haver desconsideração sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
  
  
• D. Dentre as hipóteses de desconsideração previstas no Código de Defesa do Consumidor, encontram-se a ocorrência de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• ASSERTIVA B – INCORRETA:
  
  CONSORCIADAS- Solidariamente responsáveis
  COLIGADAS - Culpa
   
        Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (LETRA D-CORRETA)
   
          § 1° (Vetado).
   
          § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.(LETRA A- CORRETA)
   
          § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
   
          § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.(LETRA B - INCORRETA)
   
          § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (LETRA C - CORRETA)

   

   

   

   

• ART. 28, § 2º,3º,4º, CDC:
  
  SOC. GRUPO - SOLIDARIEDADE SUBSIDIÁRIA;
  SOC. CONSORCIADAS - SOLIDARIEDADE SOLIDÁRIA;
  SOC. COLIGADAS - SOLIDARIEDADE POR CULPA.
• Consorciadas - várias empresas que se unem para, por exemplo, executarem determinado serviço em uma licitação. Cada uma mantém seu CNPJ e é criado um novo para o consórcio.
  Se o consórcio n tem patrimônio, todas respondem solidariamente pelos danos, pois se para ganhar $ pode pq n pode para pagar.

• Macete para o art. 28 do CDC:

  1) CO CU (coligada = culpa)

  2) CON SOLI (consorciada = solidária)

  No mais, registre-se que o art. 28 do CDC adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.