ID 751927 Banca NC-UFPR Órgão TJ-PR Ano 2012 Provas NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Ação Penal Assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas No caso de crimes de ação penal privada, antes de receber a queixa, o Juiz oferecerá às partes a oportunidade para se reconciliarem em audiência sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo de tal ato. Na hipótese de processo e julgamentos dos crimes contra a propriedade imaterial, sem a prova do direito de ação, a queixa não será recebida e nem ordenadas diligências preliminarmente requeridas pelo ofendido. No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar, em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do juízo de admissibilidade da denúncia, o Juiz deverá determinar que o acusado seja notificado para responder à acusação por escrito no prazo de quinze (15) dias. c Responder Comentários o problema está no interrogatório, que, como no procedimento ordinário, foi deslocado para o final. a - errada Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. A alternativa A não esclarece se tratar de procedimento especial relativo a crimes e calúnia e injúria... ou o enunciado já estava incompleto ou passaram mal pra cá. Dois Erros:c) No processo sumário, o réu será sempre interrogado em primeiro lugar (em último lugar), em audiência que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias (30 dias), procedendo-se à oitiva de testemunhas e outras diligências após o interrogatório. Força a todos! uma das 20 questões anuladas pela banca. Da forma que o item "a" está redigido não dá pra saber se a tentativa de conciliação proposta pelo Art. 520 do CPP ocorrerá separadamente entre as partes e o juiz, ao contrário, dá pra interpretar que ela (a conciliação) ocorrerá durante uma audiência (ou seja, as duas partes juntas + o juiz), o que tornaria o item incorreto! Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA. Letra A – CORRETA (segundo o gabarito oficial) – O CAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, dispõe no artigo 520: Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.Como consequência o referido artigo é aplicável a estes crimes. No entanto, a alternativa o estendeu a todos os crimes de ação penal privada.Letra B – CORRETA – Artigo 525: No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência. Após, profere-se julgamento na forma da síntese exposta, nos atos do juiz singular. Letra C – INCORRETA – Artigo 531: Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. Letra D – CORRETA – Artigo 514: Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Os artigos são do Código de Processo Penal. Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!