Questão 751963

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme constituam ou não complementações adequadas à seguinte frase:

A perda ou suspensão dos direitos políticos e, portanto, do direito de votar e ser votado, pode se dar quando

( ) o cidadão brasileiro estiver morando no exterior, em caráter definitivo, e exerça cargo, função, profissão ou emprego, público ou privado, onde estiver morando.
( ) o cidadão brasileiro declarar ser maior de 70 (setenta) anos e estiver desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado definitivamente por ato de improbidade administrativa.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, mas somente enquanto durar os efeitos da condenação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – V.
• B. V – F – V – F.
• C. V – V – F – V.
• D. F – V – F – F.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

          I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

          II - incapacidade civil absoluta;

          III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

          V - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

          V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Privação dos Direitos Políticos:
  (a) cancelamento da naturalização - perda de direito político
  (b) escusa de consciência - perda de direito político
  (c) condenação criminal transitado em julgado - suspensão de direito político
  (d) condenção por improbidade administrativa - suspensão de direito político
  (e) incapacidade civil absoluta - suspensão de direito político

• ( ) o cidadão brasileiro declarar ser maior de 70 (setenta) anos e estiver desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta.
  
  Enunciado confuso....
  

• Meu Deus! A redação do item II desta questão é ABSURDAMENTE mal feita! Deveria ter sido anulada por gerar confusão, eis que o cidadão brasileiro que declara ser maior de 70 (setenta) anos, estando desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta, tem SIM a suspensão de seus direitos políticos, mormente o de votar.

• Renato Pizzi está completamente enganado.
  
  Pois basta saber que o cidadão brasileiro maior de 70 anos não é obrigado a votar. Ele vota se quiser. Isso não tem nada a ver com suspensão de direitos políticos.

• Creio que o examinador quis na verdade condicionar a suspensão dos direitos políticos  a quem tenha mais de 70 anos E declare estar isento do exercício do voto obrigatório pela incapacidade civil. Ou seja, só estaria isento, quem maior de 70 que declarasse ser incapaz. Entendo que esse "E" condicionou uma situação a outra. Portanto, item confuso realmente, mas está falso. 

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.