Questão 752005

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
( ) Para solucionar situação manifestamente injusta, pode a autoridade fiscal utilizar-se da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
( ) Lei tributária poderá redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – F.
• B. V – V – F – F.
• C. F – V – F – V.
• D. F – F – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que a questão é passível de anulação pois não é possível encontrar uma opção correta de acordo com o ordenamento jurídico tributário. A não ser que a banca considere a situação manifestamente injusta apta para agredir o princípio da legalidade da tributação, o fato da cobrança ser atividade plenamente vinculada e a própria disposição do art. 108, § 2º do CTN e dispensar o pagamento do tributo devido...
  Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (F) Art. 109.
  O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (F) Art. 108, § 2º.
  A lei tributária que define infrações ou comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. (V) Art. 112.
  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, estaduais, ou pelas Leis Orgânicas do DF e Municípios, para definir ou limitar competência tributária. (F) Art. 110.
• uma das 20 questões anuladas pela banca nesse concurso.
• O site deveria atualizar as questões que coloca aqui, pois várias questões deste concurso foram anuladas, inclusive já julgadas com o gabarito definitivo!
  Acho que falta um pouco de cuidado com relação às questões postas aqui...
• Vixi... Que susto. Esta prova foi lamentável mesmo, com diversas questões ridículas. Não sei qual é pior: esta ou uma da FUMARC (acho que é isto) de 2012 para oficial escrevente em MG.

• Questão anulada. A verdadeira resposta para o questionamento seria F - F - V - F:

   

  Os princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial - FALSO
  CTN, Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

   

  Para solucionar situação manifestamente injusta, pode a autoridade fiscal utilizar-se da equidade para dispensar o pagamento de tributo devido - FALSO
  CTN, Art. 108, § 2o O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

   

  Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado - VERDADEIRO
  CTN, Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I - à capitulação legal do fato;
  II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
  IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

   

  Lei tributária poderá redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária - FALSO

  CTN, Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.