Questão 752011

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

A sociedade empresária X, cujo objeto social é a industrialização e a revenda de produtos e equipamentos para laboratórios farmacêuticos, adquiriu o estabelecimento industrial da sociedade empresária Y, titular de mesmo objeto social, em 20/11/2011. Dois meses após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Y passaram a explorar a atividade de panificação. Um ano após, a Fiscalização da Secretaria Estadual apurou crédito tributário, anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Y, resultante do não recolhimento de ICMS, devido pela sociedade empresária Y. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

• A. A sociedade empresária X responderá integralmente pelo tributo devido.
• B. A sociedade empresária X responderá subsidiariamente com a sociedade empresária Y pelo tributo devido.
• C. A sociedade empresária X não responderá pelo tributo devido, sendo a responsabilidade integral da sociedade empresária Y.
• D. As sociedades empresárias X e Y responderão solidariamente pelo tributo devido.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  
  A Questão pode ser respondida, com o entendimento do Art. 133, II do CTN.
  
  Cuidado - O Alienante, não poderá voltar a exercer outra atividade, independente do Ramo, dentro de 06 meses.
  Se isso acontecer, responderá também pelos tributos devidos, quando ainda era proprietário da antiga empresa.
• uma das 20 questões anuladas pela banca nesse concurso.
• A resposta dessa questão poderia ser extraída do art. 133 do CTN. Vejamos o conteúdo:
  
  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
  
  No entanto, o enunciado da questão está incompleto. Veja-se que o eleborador da questão deixou de constar a informação se a empresa X continuou ou não  a respectiva exploração da empresa Y; o que, por si só, inviabiliza qualquer juízo de valor da discussão em epígrafe.
  Acredito que essa tenha sido a razão da anulação da questão.