Questão 752059

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

• A. A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  
  
• B. O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
  
  
• C. A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  
  
• D. Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• A) A Comissao de Licitaçõ não pode revogar o processo licitatório.
  
  B) A autoridade administrativa competente pode sim revogar todo o processo mesmo após o julgamento das propostas.
  
  C) Correta.
  
  D) A decisão pela revogação imprescinde de motivação.
• gente, porque a A esta errada?
  favor mandar mensagem. obrigada
• Prezada Karina,
  
  A letra "A" está errada pois se refere a revogação da licitação, que se dá por motivos de interesse público, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade. O correto, no caso em tela, seria anulação pois existe um vício/ilegalidade no procedimento licitatório, vejamos:
  
  Art. 49 da Lei 8.666/93.  "A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  
  § 3o  No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  
  Bons estudos!!!
• Letra A – INCORRETA – Artigo 49:  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  § 3^o:No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 49:  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  § 3^o:No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  A lei não faz qualquer limitação quanto ao momento em que pode dar-se a revogação.
   
  Letra C – CORRETA (segundo o gabarito preliminar) – Artigo 49:  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  § 3^o:No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  Como a lei refere-se a revogação e a questão menciona invalidação, devemos mencionar a diferença entre os dois institutos.
  A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).
  Ao contrário da revogação, a invalidação é o ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser extinto.
  Referido ato deve ser desconstituído pela Administração Pública por afrontar o ordenamento, tendo efeitos “ex tunc”, com a pretensão de retirar os efeitos que foram produzidos pelo ato até o momento da invalidação e impedir que continue produzindo efeitos, sendo que a Administração Pública poderá invalidar de ofício ou pela provocação de qualquer interessado.
• continuação ...
  
  Letra D – INCORRETA – Artigo 49:  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (motivação).
  § 3^o:No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• A letra "A" está incorreta, pois a revogação opera efeitos "ex nunc", ou seja, não retroagem.
• Conforme entendimento do STJ só deve haver contraditório antecipando a revogação da licitação quando há direito adquirido dos concorrentes, o que só surge com a homologação e adjudicação do resultado, vide Q248912.
  Isso tornaria todas as alternativas incorretas...  Mas de qualquer jeito, esse é o tipo de questão letra de lei, então, deixe estar...
• A alternativa A tem dois erros:
  1) A revogação decorre da discricionariedade do ato e não do poder de autotutela. Estando o ato viciado, ele deve ser ANULADO e não revogado como narrado na assertiva.
  2) A revogação tem efeitos ex nunc, não retroativos.
• Muito cuidado com a palavra "prescinde".

• João Pedro, cuidado, pois a possibilidade de a Administração revogar seus próprios atos, por razões de conveniência e oportunidade, decorre sim da autotutela:

  "O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú­blica exerce sobre seus próprio satos. Como con­sequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder­-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato" (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. 2014).
  

• Se há vício não pode ocorrer a revogação!
  Revogação é um ato discriscionário da administração pública, que ocorre quando não há nenhuma ilegalidade, mas por conveniência e oportunidade.
  Ao perceber vício insanável em alguma parte da licitação, segundo a lei 8666, a autoridade competente deve anular a licitação, ou, pelo menos, anular a licitação a partir do ato ilegal. Se o vício é sanável, a licitação deve ser devolvida à comissão para que ela o corrija.

• VÍCIO = NULIDADE = INVALIDAÇÃO