Questão 7525

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

• A. Correta a assertiva.
• B. Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.
• C. Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.
• D. Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
• E. Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

  LC 105/2001

  Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilizaçao de qualquer informaçao obtida em decorrencia da quebra de sigilo de que trata essa Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientaçao oficial.

  BONS ESTUDOS

• O SERVIDOR que UTILIZAR ou VIABILIZAR info sigilosa:

  - responde PESSOAL e DIRETAMENTE pelo danos causados 

  - sem prejuízo da RESP OBJETIVA da ENTIDADE se comprovado q servidor agiu de acordo com ORIENTAÇÃO OFICIAL

• Qual o problema da Letra C?

• Também gostaria de saber Felipe Freitas ... rs