Questão 7528

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

• A. Correta a assertiva.
• B. Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.
• C. Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.
• D. Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.
• E. Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - A

  LC 105/2001

  Art. 1o, parágrafo terceiro: Nao constitui violaçao do dever desigilo:

  I - a troca de informaçoes entre instituiçoes financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Centraldo Brasil;

  II - o fornecimento de informaçoes constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisao de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteçao ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

  BONS ESTUDOS!