Questão 753073

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Está correto o que se afirma apenas em

• A. I, III e IV.
  
• B. I e IV.
  
• C. II, III e IV.
  
• D. I, II e III.
  
• E. II e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.  (Certa)
  
  Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
  V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.  
  
  II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.  (ERRADA)
  

  Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

  VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

  III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.  (CERTA)
  
  Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 
  I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; 
  II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

  
  IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (CERTA)
  
  Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
  § 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
• alguém sabe me dizer aonde eu encontro o artigo para a resposta certa da assertiva I??
• Rafael da Silva, o disposto no item I está no art. 111 do CP conforme o colega já citou, porém, esse inciso foi acrescentado pela Lei 12.650/2012.
  Assim, dá uma olhadinha se o CP que você está consultando está atualizado com essa lei.
  
  Espero ter ajudado.

• A questão é lei seca gente, FCC sempre cobra a lei seca!! Mas não somente ela, tem que cuidar com o tipo de prova.

• Gabarito: letra A (para os não-assinantes)

• Questão desatualizada. Lei nº 12.234, de 2010, alterou para 03 anos, pena inferior a 1 ano.

• SOBRE A PRESCRIÇÃO NAS PENAS DE MULTA

  FOR A ÚNICA COMINADA: 2 ANOS

  FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU APLICADA EM RELAÇÃO A PPL= Prazo da PPL