Questão 753241

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em relação ao procedimento administrativo da licitação, regulada pela Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, assinale a opção INCORRETA.

• A. Destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços.
• B. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
• C. A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.
• D. O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina-se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
  
• E. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa Incorreta --> Letra A

  Licitação é um procedimento administrativo que a Adm Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato.

  A licitação decorre de dois princípios: O da legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público

  A licitação tem 3 Finalidades: Selecionar a proposta mais vantajosa para a Adm (Melhor relação custo X benefício)
                                                 Assegurar o princípio Constitucional da Isonomia (Competição)
                                                 Promover o Desenvolvimento Nacional Sustentável 

  B) Tem previsão no art.43, §,6º  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

   

  C) Tem previsão no Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

   

  D) Tem previsão no art. 45, IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

   

  E) Tem previsão no Art. 41, § 4o  A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes

   

  #OBS: Todos artigos foram tirados da Lei 8.666/93.

   

   

• Rumo ao oficialato! PMSE