Questão 753325

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em relação aos efeitos jurídicos da licitação homologada e adjudicada (último ato da licitação), assinale a opção INCORRETA.

• A. O adjudicatário adquire o direito de contratar com a administração nos termos propostos.
• B. A administração está impedida de contratar com outros, o objeto licitado.
  
• C. O adjudicatário está vinculado ao prometido em sua proposta.
  
• D. A licitação deverá ser revogada, caso exista fato superveniente de interesse público.
  
• E. O adjudicatário sujeita-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi o erro da alternativa "d".

   

• Questão polêmica, mas deve ser por ela estar incompleta e a banca ter cobrado a LITERALIDADE DA LEI.

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• Reposta "D"

  O erro está no verbo "deverá", caso a alternativa usasse o verbo "poderá" a alternativa estaria correta.

  Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  @PMMINAS