LETRA A
a) A auditoria tem como objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública, observando aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública.
b) Não cabe ao Sistema do Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, a verificação dos processos de Tomada de Contas Especial.
3. Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:
I. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a Organismos Internacionais e multilaterais de crédito;
II. apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
III. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
IV. examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas Ações de governo;
V. realizar auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial;
e VI. apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.
c) Fiscalização é o conjunto de verificações e averiguações previstas em um programa de auditoria, que permite obter evidências ou provas suficientes e adequadas à formulação da opinião por parte do SCIPEF.
programa de fiscalização
d) Testes de Observância visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativo da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.
testes de observância: visam à obtenção de razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
e) As atividades a cargo do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo Federal são exercidas mediante a utilização de técnicas próprias de trabalho: Auditoria, Fiscalização e Julgamento.
Somente Auditoria e Fiscalização