-
a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. – INCORRETA (art. 127, § 1º, CF)
Art. 127 […]
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. – CORRETA (art. 127, § 3º, CF)
Art. 127 […]
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado. – INCORRETO (art. 128, § 5º, I, a, CF)
Art. 128, §5º.
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa. – INCORRETO (art. 128, § 5º, I, b, CF)
Art. 128, §5º.
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica. – INCORRETO (art. 129, § 3º, CF)
Art. 129. § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
Gabarito: B
-
item "B":
Art.127,§3º, CF: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Erro do item "C":
Art. 127, §5º, I, a: Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
Obs: Não confundir a vitaliciedade (que é somente para os membros do MP e da Magistratura, alcançada com 2 anos de exercício) com a estabilidade dos servidores estatutários, que é alcançada com 3 anos de efetivo exercício.
-
Macete referente aos princípios institucionais do Ministério Publico:
UII
U - Unidade
I - Indivisibilidade
I - Independência funcional
-
ATENÇÃO:
Nos termos da LC 75/93:
Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
-
Conforme ensinamento da querida professora Raquel Tinoco do Centro de Estudos Guerra de Moraes:
PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MP
1) UNIDADE: Membros do MP agem em nome de TODA a instituição e NUNCA em nome próprio, pertencem a um só corpo, uma só instituição;
2) INDIVISIBILIDADE: É a possibilidade de SUBSTITUIÇÃO dos membros sem QUALQUER prejuízo para o processo. Assegura a continuidade do serviço. VEDA a VINCULAÇÃO DO MEMBRO AO PROCESSO.
3) INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: NÃO há hierarquia intelectual; NÃO HÁ VINCULAÇÃO ao entendimento processual do seu chefe; NÃO HÁ VINCULAÇÃO INTELECTUAL NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES; Lembrando que a SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA É MERAMENTE ADMINISTRATIVA.
4) DOUTRINA CONSIDERA PROMOTOR NATURAL princípio institucional do MP: VEDA designação de Promotor "Ad Hoc", ou seja, para ato específico. Esse princípio está previsto no art. 129 parágrafo 2o da CF/88.
Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos....
-
possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a
dependência funcional.(FALSO, POIS SÃO PRINCIPIOS DO MINISTERIO PUBLICO A UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDENCIA FUNCIAONAL)
- d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.(O MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO É UMA INSTITUIÇAO PERMANNENTE, SENDO GARANTIDA AOS SEUS MEMBROS A INAMOBILIDADE , SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PUBLICO, MEDIANTE DECISÃO DO ORGÃO COLEGIAL COMPETENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA)
e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.(O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PUBLICO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , EM SUA REALIZAÇAO, EXINGINDO - SE DO BACHAREL EM DIREITO, NO MINIMO TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA E OBSERVANDO- SE AS NOMEAÇOES , A ORDEM DE CLASSIFICAÇAO.
-
O art. 17 da LC 75/93 não deve ser mais observado, uma vez que a EC 45 alterou o art. 118,§ 5, da Constituição Federal:
"Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do
ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa".
-
Não confundir membros do Ministério Público com procuradores estaduais (previstos na Seção "Advocacia Pública"), vejam:
(Membros do MP posuem vitaliciedade) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
x
(Procuradores estaduais possuem estabilidade) Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
-
Macete que pode ajudar.
I - as seguintes garantias:
a) vitalicieDaDe após Dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
-
Alternativa B
Na alternativa E, correto seria o Art. 129. § 3º, CF/88:
O ingresso na carreira do Ministério
Público far-se-á mediante concurso publico de provas e títulos, assegurada a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo três anos de atividade jurídica e observando- se
as nomeações e a ordem de classificação.
-
ART. 127, § 3º - O MINISTÉRIO PÚBLICO ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- RESPOSTA CORRETA - LETRA B.
-
Acertei...Letra b
A tá errado pq diz q tem DEPENDÊNCIA (é independência)
C tá errado pq tá falando TRES anos (são dois)
D toda errada depois da virgula
-
A letra A está errada pois os princípios institucionais do MP são a unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Na letra C o erro está apenas no perído que o membro do MP adquire a vitaliciedade que é de 2 anos. Lembrando que o prazo de 3 anos é de estabilidade
O erro da letra D está em dizer que a decisão é por voto de um terço. O correto é maioria absoluta.
Na letra E o erro está em dizer que exige-se do bacharel em direito no mínimo 5 anos. O correto é 3 anos.
Então o gabarito é letra B.
-
GABARITO B
ERRADA - princípios "uii" - unidade, indivisibilidade e independencia funcional - possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
CORRETA - elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
ERRADA - Vitaliciedade após 2 anos - é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
ERRADA - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do ÓRGÃO COLEGIADO competente do MP, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, assegurada ampla defesa. - é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
ERRADA - 3 ANOS - é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
-
O Ministério Público
a) possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional. - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
b) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. - CORRETA
c) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado. - APÓS 2 ANOS
d) é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa. - SALVO DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE MP, POR MAIORIA DOS MEMBROS, COM AMPLA DEFESA.
e) é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.- MÍNIMO DE 3 ANOS, COMPROVADOS COM DOCUMENTOS / CERTIDÕES.
BONS ESTUDOS !
-
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. RESPOSTA LETRA B
-
possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
o sangue ferve ao ver essa tentativa de engodo!!
-
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei De Diretrizes Orçamentárias.
Obs.1: Anteprojeto elaborado pelo Procurador Geral, de acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, enviado para o CNMP para aprovação e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Obs.2: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Obs.3: A programação orçamentária proposta pelo MP deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do Ministério Público Militar, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público do Trabalho e da Escola Superior do Ministério Público da União, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.
-
GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.