Questão 753490

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. IV.

Gabarito: D

Comentários

• I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.
  (CORRETA) É o que prevê o § 3º do art. 23: "§ 3^o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País."
  
  II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  (CORRETA) É a exata definição legal para tomada de preço, de acordo com o § 2º do art. 22: "§ 2^o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."
  III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.
  (CORRETA) A modalidade de licitação com um limite de valor maior, pode ser utilizada para uma situação que caíba outra modalidade, desde que de limite de valor menor. O inverso não é permitido, ou seja, não pode ser utilizada uma modalidade de limite de valor menor, para uma situação onde o valor seja maior que este limite, conforme preceitua o § 4º do art. 23: "§ 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."
  IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  (ERRADA) Seria hipótese de concorrência e não tomada de preços.
• Na tomada de preços, a habilitação que corresponde ao próprio cadastramento, é prévia à abertura do procedimento. Entretanto, a fim de atender ao princípio da competitividade, os interessados não previamente cadastrados têm a garantida a possibilidade de se inscreverem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, contanto que satisfaçam as condiçõies de qualificação exigidas(que são as mesmas condições impostas para o cadastramento).
  
  A tomada de preços presta-se à celebração de contratos relativos a obras, serviços e compras de menor vulto do que os que exigem a concorrência. Mas o julgamento, assim como na concorrência, é realizado por uma comissão integrada por três membros.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
• I- Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores. CORRETA. REGRA GERAL PARA A LICITAÇÕES INTERNACIONAIS A MODALIDADE É A CONCORRÊNCIA. PORÉM, PODERÁ SER A TOMADA DE PREÇO: O VALOR FOR IGUAL AO PREVISTO PARA A TOMADA DE PREÇO+ QUE ESTEJA NO CADASTRO INTERNACIONAL. PODE SER UTILIZADA A MODALIDADE CONVITE: O VALOR FOR O PREVISTO PARA O CONVITE+NÃO HAJA FORNECEDOR NO PAÍS.
  
  II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  
  III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.
  
  IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  
   
• Quanto à ASSERTIVA IV - RELEMBRANDO OS LIMITES DE LICITAÇÃO:
  Art. 23 da lei 8.666/93. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I – para obras e serviços de engenharia:
  a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
  c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• Pessoal para mim essa questão deveria ser ANULADA, pois do mesmo jeito que ta certo o item II que é caso de TOMADA DE PREÇO o item IV é um caso de CONCORRÊNCIA. 
  
  Ambos certos!!!
  
  
  Concordam comigo?
  
  Bom eu entendo dessa forma!
  
  
  Bons estudos!!
  
  
  
• Sunno,
  
  Discordo TOTALMENTE de você.
  
  Leia novamente o enunciado da questão:
  
  "Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em"
  
  Logo, a questão quer saber somente da modalidade TOMADA DE PREÇOS...
  
  Bons estudos!!
• Realmente EDUARDO!
  
  Acabei respondendo logo a questão e não prestei atenção no final do enuciado da questão.
  
  Bons estudos!
• Johny,nos casos em que couber CONVITE caberá a TOMADA DE PREÇOS e,em qualquer caso a CONCORRÊNCIA.
  Mas onde couber TOMADA DE PREÇOS ou CONCORRÊNCIA não caberá CONVITE,por causa do limite legal para essa modalidade:R$ 150,000 ou R$80,000,conforme objeto do contrato.
• eu sei, acho que interpretei mal a questão, eu confundi achei que o item III falava que a tomada de preço poderia ser substituída para o convite e não que o convite poder ser pela tomada de preço. Mas, mesmo assim muito obrigado cara. valeu.
• A assertiva IV está errado porque:
  
  
  IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
  
  Valor que ultrapassa R$ 1.500.000,00 em obras de engenharia, é a CONCORRENCIA....!
  
  Boa Sorte a todos...!
• Pe lo que eu saiba, licitação internacional só pode ser utilizada a modalidade concorrência!

• I - Art. 23, § 3º, LLC: A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 (que fala da alienação dos bens imóveis provenientes de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, hipótese em que a Administração poderá optar entre as modalidades concorrência e leilão), como nas concessões de direito real de uso e nas LICITAÇÕES INTERNACIONAIS, admitindo-se, neste último caso, observados os limites deste artigo, A TOMADA DE PREÇOS, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

  
  

  II - Art. 22, § 2º, LLC: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  
  

  III - Art 23, § 4º, LLC: Nos casos em que couber convite, a Administração PODERÁ UTILIZAR A TOMADA DE PREÇOS e, em qualquer caso, a concorrência.

  
  

  IV - Art. 23, I, "b", LLC: tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (para compras e outros serviços, o limite é de R$ 650.000,00).

  
  

  *LLC = Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  

• decorem a tambela

  
  

• LETRA D

   

  Macete para a letra A . Licitação internacionAL ->  TCC legAL -> preenchidos os requisitos LEGAIS

   

  Tomada de Preço

  Concorrência

  Convite

• Sendo FCC, uma palavra/frase retirada faz toda a diferença na resposta ..