Questão 7549

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

• A. não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
• B. podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional.
• C. não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor.
• D. não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.
• E. têm competência para aplicar a pena de advertência.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO II
  Das Comissões de Ètica
  
  XVII - Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, PODERÁ INSTAURAR, DE OFÍCIO, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, PODENDO AINDA CONHECER de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, A REPARTIÇÃO OU SETOR EM QUE HAJA OCORRIDO A FALTA, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
  
  
  
• ATENçÃO: cuidado com essa questão pois os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do código de ética foram revogados pelo Decreto nº 6.029, de 2007.

• Assim, o gabarito fica como? Pelo texto do Dec. 6029/07, os entes e órgãos aos quais pertencem as respectivas comissões de ética podem sofrer representação por violação de norma de conduta (Letra C).
  Bem como, o texto da (Letra B) também tem fundamento no referido decreto!
  

• A resposta é a (b)!

  Decreto 6.029/2007

  Capítulo II

  XVII- Cada comissão de Ética, integrada por três servidores...poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta considerada possível de infrigência a princípio ou norma ética-profissional...denuncias ou representações, formuladas contra o servidor público...por quaisquer entidades associativas regularmente constituida.