ID 7549 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2004 Provas ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 Disciplina Ética na Administração Pública Assuntos Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Alternativas não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional. não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. têm competência para aplicar a pena de advertência. Responder Comentários CAPÍTULO IIDas Comissões de ÈticaXVII - Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, PODERÁ INSTAURAR, DE OFÍCIO, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, PODENDO AINDA CONHECER de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, A REPARTIÇÃO OU SETOR EM QUE HAJA OCORRIDO A FALTA, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. ATENçÃO: cuidado com essa questão pois os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do código de ética foram revogados pelo Decreto nº 6.029, de 2007. Assim, o gabarito fica como? Pelo texto do Dec. 6029/07, os entes e órgãos aos quais pertencem as respectivas comissões de ética podem sofrer representação por violação de norma de conduta (Letra C). Bem como, o texto da (Letra B) também tem fundamento no referido decreto! A resposta é a (b)!Decreto 6.029/2007Capítulo II XVII- Cada comissão de Ética, integrada por três servidores...poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta considerada possível de infrigência a princípio ou norma ética-profissional...denuncias ou representações, formuladas contra o servidor público...por quaisquer entidades associativas regularmente constituida.