Questão 7552

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.

II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.

III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.

IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.

Estão corretos os itens:

• A. I, II e III
• B. II, III e IV
• C. I, III e IV
• D. I, II e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: B

Comentários

• segundo o artigo XXI do código de ética do servidor:
  
  XXI - As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua
  apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a OMISSÃO DOS NOMES dos
  interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética,
  criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. Uma cópia
  completa de todo o expediente deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da
  Presidência da República.
  
  portanto o item I,está errado em citar a divulgação do nome do infrator.
• Devemos tomar cuidado com essa questão pois o inciso XXI do código de ética foi revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007.
  Essa prova é de 2004.

• DECRETO 6.029/2007

  Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

  Ao meu ver, de acordo com o decreto 6.029/2007, os itens III e IV estão incorretos, pois não há previsão para remeter às demais comissões e nem à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.