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Correto, os Direitos e garantias Fundamentais são normas protetivas, são pressupostos essenciais para a sociedade.
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TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Continuando...
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Pessoal, os princípios são a base, a matriz, a diretriz de todo o ordenamento jurídico.
É de tamanha importância que lhe é reservado o TÍTULO I da Constituição Federal, ou seja, nosso legislador o tratou em primeiro lugar.
Bons estudos.
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Discordo do gabarito. Entendo que, apesar da colossal importância, os princípios fundamentais não são as características mais essenciais do Estado brasileiro. Como característica de nosso Estado entendo ele ser republicano, democrático, de direito etc.
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Realmente, os princípios fundamentais da CF designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
Atenção! Princípios fundamentais e direitos fundamentais não são sinônimos.
Os princípios fundamentais são apenas 4:
- Fundamentos (art. 1º - CF);
- Poderes (art. 2º);
- Objetivos (art. 3º);
- Princípios internacionais (art. 4º).
Os direitos fundamentais são 6:
- Individuais e coletivos (art. 5º);
- Sociais (art. 6º);
- Políticos e de partidos políticos (arts. 14 ao 17);
- Nacionalidade (art. 12).
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Princípios Fundamentais:
Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais":
• Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político.
• Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º.
• Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os jurídico constitucionais), -Tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normas-matriz (pois sintetizam e servem de origem para diversos desdobramentos ao longo da Constituição).
• Princípios Fundamentais X Princípios Gerais do Direito: Não se pode confundir os princípios fundamentais com os princípios gerais do direito constitucional. Enquanto aqueles estão positivados na Constituição, estes formam um estudo teórico, são aplicáveis a vários ordenamentos.
Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROF. VÍTOR CRUZ
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Qual a diferença entre:
Princípios Fundamentais
Princípios Gerais do Direito; e
Princípios LIMPE???
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O artigo 1º consagra os princípios materiais estruturantes de nossa ordem constitucional:
a) princípio republicano;
b) princípio federativo;
c) princípio do Estado Democrático de Direito.
Fonte: Licínia Rossi
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O mapinha do companheiro Falcon ficou fantástico!!! Parabéns!
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Quando a questão tratar de Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil:
art. 1º - fundamentos
art. 2º - separação dos poderes
art. 3º - objetivos
art. 4º - relações internacionais
Quando a questão tratar de fundamentos da República Federativa do Brasil:
apenas art. 1º
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CORRETO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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Os princípios fundamentais são as características essenciais de um Estado. Representam os valores que orientaram o constituinte na elaboração da Constituição, suas escolhas políticas fundamentais. Segundo Canotilho, são os princípios constitucionais politicamente conformadores do Estado, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, revelando as concepções políticas triunfantes numa Assembleia Constituinte, constituindo-se, assim, no cerne político de uma Constituição política.
Na Constituição Federal, estão dispostos no Título I, composto por quatro artigos(art. 1° ao 4°).
Alternativa correta.
Fonte: Nádia Carolina, concursos Estratégica.
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Art.1º.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição
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Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as características mais essenciais do Estado brasileiro.
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- FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA (Art. 1º)
São as bases do ordenamento jurídico
brasileiro; determinados princípios que o Brasil deve respeitar imediatamente,
por serem indispensáveis. São normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.
Fonte: Direito Constitucional Objetivo - João Trindade.
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Rol
amplo dos Princípios Fundamentais - fundamentos, objetivos e relações
internacionais
Os princípios fundamentais
se dividem em: fundamentos, objetivos e relações internacionais. Logo, todos os
incisos elencados no rol do art.s 1º, 3º e 4º são princípios fundamentais!!
Importante! Quando o Cespe fala de Princípios da República Federativa do Brasil,
está se referindo ao título I da CF de uma maneira geral, ou seja, do art. 1º
ao 4º. Já quando fala de fundamentos, se refere apenas o Art. 1º.
Vejam esta outra questão do CESPE:
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem: a
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência
nacional e a dignidade da pessoa humana. CORRETA
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Os princípios fundamentais são as bases do ordenamento jurídico brasileiro; determinados princípios que o Estado deve respeitar imediatamente, por serem indispensáveis.
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o termo "mais essencial" quase me derruba.
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QUESTÃO MERAMENTE SUBJETIVA, ACERTEI POREM MUITO DIFICIL DE IMAGINAR O QUE O EXAMINADOR CESPIANO PENSOU. ELE QUIS DIZER QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SÃO MAIS ESSENCIAIS DO QUE OUTROS. ESTRANHO ISSO.
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Mais essenciais e menos aplicados na prática
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Como disse o +Victor Tomaz, questão meramente subjetiva.
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Eu não duvido que daqui uns tempos a Cespe faça essa questão novamente com o gabarito errado. Muito subjetivo!
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Resposta: Certo.
Princípios fundamentais são diretrizes imprescindíveis à configuração do Estado, determinando-lhe o modo e a forma de ser. Curso de Direito Constitucional - Uadi Lammêgo Bulos - 2015.
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O item é verdadeiro, na medida em que os princípios fundamentais realmente correspondem às características mais essenciais da Constituição, devido ao fato de traduzirem as escolhas mais importantes do Estado brasileiro.
Gabarito: Certo
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QUESTÃO CORRETA! São as características centrais que um Estado deve fazer para se estruturar.