Questão 756163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área II
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

     O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras  não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição  Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é  dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da  propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não  as privadas.

                                                                                  Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p. 27-8

Considerando o trecho acima, relacionado à política de  desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos  instrumentos de controle urbanístico, julgue o  item a seguir.


A autonomia confere autodeterminação ao município no quadro relacional da estrutura do federalismo coorporativo, que pressupõe divisão de responsabilidades por parte dos entes federativos e ampliação das autonomias estatais, além da participação cidadã, como princípio fundamental de legitimação das ações governamentais. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro está na palavra "ampliação", pois com a autonomia dos municípios, ocorre a diminuição da autonomia dos estados, na realidade. 

  Apesar do caráter relevante da questão, não entendo onde esse conteúdo está no Edital do MP de 2012.

• No caso do Direito Urbanístico, a competência legislativa é concorrente, ou seja, exige a cooperação entre os entes federados. A política urbana deve ser desenvolvida pelos Municípios, conforme atribuição da Constituição Federal, cabendo aos Estados legislarem sobre a criação e regulamentação de regiões metropolitanas e à União, a instituição das normas gerais para o desenvolvimento urbano. Exercendo sua competência em matéria de Direito Urbanístico, a União promulgou o Estatuto da Cidade. Esta lei, portanto, traz normas gerais, que devem ser observadas por todos os Municípios na ordenação de seu território e na elaboração e execução da política de desenvolvimento urbano.