Questão 756166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área II
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

O problema do uso do solo nas grandes cidades brasileiras  não resulta da carência de legislação. De acordo com a Constituição  Federal de 1988, a propriedade tem uma função social; portanto, é  dever do Estado, em todas as suas esferas, garantir o uso da  propriedade urbana para satisfazer as necessidades coletivas, e não  as privadas.
                                                                                  Leandro Uchoas. In: Caros amigos, abr./2012, p. 27-8

Considerando o trecho acima, relacionado à política de  desenvolvimento urbano, aos planos diretores municipais e aos  instrumentos de controle urbanístico, julgue o  item a seguir.

Os municípios situados em áreas de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental, de âmbito regional, estão obrigados a elaborar planos diretores. Para tais municípios, os recursos técnicos e financeiros para elaboração do plano diretor municipal fazem parte das medidas de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto das Cidades

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

  III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o

  do art. 182 da Constituição Federal;

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo

  impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  § 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no

  inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano

  diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.