Questão 756910

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que

• A. o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.
  
• B. o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.
  
• C. haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.
  
  
• D. o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei n.º 46.655

  Artigo 31 - O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com alteração da Lei 10.992/01, e 18):
  I - na transmissão "causa mortis", no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento;
  

  § 1º - Na hipótese prevista no inciso I:
  1 o prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito aos juros e à multa previstos no artigo seguinte, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial;
  2 - será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão.
  

• ARTIGO 31

  2 - será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura da sucessão.