Questão 757255

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário; FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro; FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas; FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

• A. É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• B. Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23.
• C. Na licitação, a modalidade de Concorrência não exige que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a execução de seu objeto.
• D. Existindo na praça mais de três possíveis interessados, dispensa-se a formalidade do convite, quando existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, admitindo-se o contrato direto.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) - CORRETA
  A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
  A concorrência é obrigatória para compra e serviços de valor superior ao fixado no art. 23 da Lei 8666, ou seja, acima de um milhão e quinhentos mil reais para obras e serviços de engenharia, e acima de 650 mil reais para os demais serviços e compras.

• Gabarito - A 
  Letra seca
  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I – para obras e serviços de engenharia:
  a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  b) tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  c) concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
  c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

• A) CORRETA -
  "Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia:
  (...)
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);"
  B) ERRADA - Grande vulto é quando o valor é de VINTE E CINCO vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23, de acordo com a definição do art. 6, V.
  C) ERRADA - É exatamente o contrário, de acordo com a própria definição lega da modalidade concorrência:
  "Art. 22. (...) § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."
  D) ERRADA - O que de fato a lei fala é que:
  

  "§ 6o  Na hipótese do § 3o (convite) deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações." (art. 22)
  Todos os dispositivos citados são da Lei 8.666/1993.

• Péssima redação da alternativa
  
  a) É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  
  Não é admitido, é a regra, a obrigação. Não existe outra modalidade de licitação que seja possível para esse valor. 
  Dizer que é "admitida" pressupõe que poderia haver outra modalidade de licitação para o caso.
• Concordo com a manifestação do Renato. Só acertei pq tinha certeza de que as outras alternativas estavam erradas. Marquei a menos errada.
  
  Qd aduz ADMITIDA dá a entenfder de que teria outra obrigatória nesse valor.
  
  "trabalho duro tem um retorno futuro. preguiça retorna agora".
• Complementando...
  Art 6º, V: Obras, Serviçoes e Comprar de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea "C" do inciso I do art. 23 desta lei.

• Não achei péssima a redação da alternativa, um dos significados da palavra admitir é reconhecer como verdadeiro, portanto não vejo problema na alternativa.
  
  

• Grande vulto: acima de 37,5 milhões.

   

  Enorme vulto: acima de 150 milhões. 

• Questão dezatualizada

• Novos Valores:

  Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

  DECRETA:

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.