Questão 7573

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Um servidor público titular de cargo efetivo foi nomeado para um cargo de Ministro de Estado. Ao deixar o cargo de Ministro esse servidor

• A. estará obrigado a retornar ao cargo efetivo.
• B. não poderá retornar ao cargo efetivo, no período de quarentena, se houver conflito de interesses.
• C. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo e mais à remuneração do cargo de Ministro, durante o período de quatro meses.
• D. poderá dispor, durante o período de quarentena, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo de Ministro.
• E. estará impedido de se aposentar do cargo efetivo, durante o período de quarentena.

Gabarito: B

Comentários

• Somente será obrigatória quando se configurar a existência de conflito de interesses, segundo a avaliação da CEP(Código de Ética Profissional).
  
  site: http://www.sr4.ufrj.br/quarentena.htm
• Bom FAQ sobre quarentena
  
  http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10117.html
• os outros 2 links estão fora do ar, então disponibilizei esse aqui... bem esclarecedor.
  
  http://ftp.mct.gov.br/etica/pergunta/quarentena.htm

• O que é a quarentena?

  
  

  É o período de interdição de quatro meses, contados a partir da data de exoneração, no qual a autoridade fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido.

  Quais os dispositivos que regulam a quarentena?

   

  A matéria é tratada nos artigos 13, 14 e 15 do Código de Conduta, nos artigos 7º e 8º da Medida Provisória 2.225-45, de 4.9.2001, e no Decreto 4.187. de 8.4.2002, este com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.405, de 3.10.2002.

  A quarentena é obrigatória?

   

  Somente será obrigatória quando se configurar a existência de conflito de interesses, segundo a avaliação da CEP.

• O objetivo principal da quarentena é garantir que, ao deixar o cargo ou a função, tais autoridades não utilizem essas informações como moeda para conseguir vantagens para si ou para terceiros.

  Gab B