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ID
75757
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao desenvolvimento na carreira dos servi- dores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A) A promoção por merecimento ocorre mediante avaliação de desempenho do servidor, feita por comissão composta majoritariamente por servidores efetivos, DELA NÃO PODENDO PARTICIPAR SERVIDORES: I- Em estágio probatório; II - Cumprindo pena de suspensão ou qualquer modo afastado do efetivo exercício. (Art 19)

    B) 

    O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, ALTERNADAMENTE, os critérios de antiguidade e merecimento. (Art 18)

    C) A PROGRESSÃO funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho. (Art 18)

    D) A PROMOÇÃO é elevação do servidor da última referência de um nível para a primeira referência do nível seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à promoção funcional imediatamente anterior.(Art 18)

    E) Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada à conclusão de pós- graduação lato sensu na respectiva área fim. (CORRETA) (Art 18)




  • Lei 115/2008

    Art. 18 O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.

    ...

    § 3º Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada a conclusão de pós-graduação lato sensu na respectiva área fim.