Questão 7585

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública

Quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), pode-se afirmar que

• A. depende da existência da corrupção passiva para que se configure.
• B. o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem, em razão da função, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
• C. caracteriza-se o crime se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.
• D. o tipo consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• E. o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Gabarito: E

Comentários

• Corrupção ativa
  
  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a
  praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  Pena - reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
• a) Errada. Os tipos são autônomos. Só no verbo 'receber' da corrupção passiva o crime será bilateral.Corrupção passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Corrupção ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:b) Errada. A alternativa descreve a corrupção PASSIVA, e não a ativa. Notem a expressão 'em razão da função'. A corrupção passiva é crime funcional (crime praticado por funcionário público contra a Administração); já a corrupção ativa é crime comum, praticado por particular.c) Errada. Esse é o crime de Excesso de Exação, que é modalidade de concussão prevista no art. 316, §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:d) Errada. Esse é o crime de Tráfico de Influência.Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:e) Certa. Traz a redação do art. 333, mencionada na explicação da letra 'a'.
• A figura típica contida no art.333 do Código Penal brasileiro, denominada “corrupção ativa” está redigida da seguinte maneira: Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão de um a oito anos e multa.Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Sujeito ativo do crime é o corruptor – qualquer pessoa que oferece ou promete vantagem indevida. Conforme observa Damásio Evangelista de Jesus, (...) procura-se proteger o prestígio e a normalidade do funcionamento da Administração Pública. A atividade governamental tem sentido dirigido ao bem coletivo, pelo que a regularidade administrativa é uma de suas missões. Daí a punição a quem corrompe ou procura corromper o funcionário público.

• Corrupção Ativa: consiste no ato de oferecer, (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Caso haja imposição do funcionário para a vantagem oferecida, não há corrupção ativa e, sim, concussão. No caso de um funcionário público propor a vantagem, é desconsiderada a sua condição, equiparando-se a um particular. Não há modalidade culposa.

  Forma qualificada - em razão da oferta, o funcionário realmente retarda ou omite ato de ofício, ou realiza ato infringindo o seu dever. Observe que se há ação efetiva, mas de ato de ofício, o tipo atribuído será no "caput" e não na forma qualificada.

   

• Corrupção Passiva para Funcionário Público.
  CPF
  
  Corrupção Ativa para Particular.
  CAP
  
  Corrupção ativa
  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  
  Alternativa correta: Letra E
• foi a época que Esaf fazia questões como estas.. kkk

• @pmminas #otavio

   Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

     Corrupção ativa

         Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.