Questão 758794

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

• A. O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.
  
• B. A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.
  
• C. O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipificação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.
  
• D. O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.
  

Gabarito: B

Comentários

•  "A denúncia pela prática do crime de prevaricação deve, necessariamente, conter qual a omissão do servidor acusado, qual a sua natureza, especificando, ainda, o sentimento pessoal que animou a conduta do autor" - Rogério Sanches Cunha - Direito Penal Especial - resposta item b
• Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
   
  a)     Objetivo Jurídico: A Administração Pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral;
  b)    Sujeito Ativo:Trata-se de crime próprio, devendo ser praticado por funcionário público;
  c)     Sujeito Passivo: O Estado (1º) e a Entidade prejudicada (2º);
  d)    Elemento Subjetivo: É o dolo, não admitindo modalidade culposa.
  e)     Consumação: Trata-se de crime formal, consumando-se com prática de qualquer das condutas previstas no tipo, independente do efetivo prejuízo ao estado.
  f) Tentativa: A tentativa é admissível, quando na forma plurissubsistente.
  
  Fonte: Guilherme de Souza Nucci - Manual de Direito Penal (7 ed, 2011)

• B- ERRADO-

  EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO A DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. I. - É inepta a denúncia por prevaricação que não indica concretamente o interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente público. II. - HC deferido para trancar a ação penal. (HC 85180, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00088 EMENT VOL-02219-04 PP-00764 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 363-373 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 514-518)
• Quando se fala em prevaricação basta lembrar de  interesse pessoal.
  
  Se for interesse de outra pessoa corrupção passiva privilegiada.
  
  Bons estudos!
• b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática. - ERRADA
  Para configuração do Crime de Prevaricação deve ficar comprovado O SENTIMENTO ou INTERESSE PESSOAL pois a mera desídia, preguiça, indolência ou trabalhar mal não é suficiente para caracterizar o tipo penal.
• Prevaricação
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  "A denúncia pela prática do crime de prevaricação deve, necessariamente, conter qual a omissão do servidor acusado, qual  sua natureza, especificando, ainda, o sentimento pessoal que animou a conduta do autor"
  Bons Estudos!!
  
  
  
  
  
  
  
• Pessoal para memorização eu uso o seguinte macete,
  PREVARICAÇÃO = Avacalhação.   O sujeito avacalha o serviço público,não leva a sério seu compromisso.
  
• A questão demanda que o candidato marque a alternativa INCORRETA acerca da prevaricação. Vejamos cada alternativa isoladamente.
  
  A alternativa A está correta, pois contém hipótese de consumação do crime de prevaricação:
  
  Prevaricação
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  A alternativa C está correta, pois o elemento subjetivo, ou especial fiz de agir, de satisfazer interesse ou sentimento pessoal é essencial para consumação do crime.
  
  A alternativa D está correta, pois o crime de prevaricação pode se consumar tanto por uma atitude comissiva quanto omissiva do funcionário público, consubstanciadas, respectivamente, nos vermos praticar e retardar ou deixar de praticar.
  
  A alternativa incorreta é a de letra B, pois, para consumação do crime, é indispensável que esteja presente o especial fim de ajudar de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• A questão demanda que o candidato marque a alternativa INCORRETA acerca da prevaricação. Vejamos cada alternativa isoladamente.

  A alternativa A está correta, pois contém hipótese de consumação do crime de prevaricação:

  Prevaricação

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  A alternativa C está correta, pois o elemento subjetivo, ou especial fiz de agir, de satisfazer interesse ou sentimento pessoal é essencial para consumação do crime.

  A alternativa D está correta, pois o crime de prevaricação pode se consumar tanto por uma atitude comissiva quanto omissiva do funcionário público, consubstanciadas, respectivamente, nos vermos praticar e retardar ou deixar de praticar.

  A alternativa incorreta é a de letra B, pois, para consumação do crime, é indispensável que esteja presente o especial fim de ajudar de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Gabarito do Professor: B

• a) CERTO - Conforme ressalta Fragoso, “o interesse pessoal pode ser de qualquer espécie (patrimonial, material ou moral).

  
  b) ERRADO - A denúncia deverá, obrigatoriamente, apontar a satisfação do interesse ou sentimento pessoal do agente, que o motivou à prática de qualquer dos comportamentos típicos, sob pena de ser considerada inepta, conduzindo, necessariamente, à sua rejeição, nos termos do inc. I do art. 395 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008.

  
  c) CERTO - A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer ‘interesse’ ou ‘sentimento pessoal’ (STF, AP 447-3/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJE 29/5/2009, p. 22).

   

  d) CERTO - O núcleo retardar pode ser entendido tanto comissiva quanto omissivamente; na modalidade deixar de praticar prevê a lei penal um delito omissivo próprio; por último, a conduta de praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei pressupõe um comportamento comissivo por parte do agente.

   

  GABARITO: LETRA B

  FONTE: ROGÉRIO GRECO

• Os motivos são relevantes na peça acusatória, pois a depender da motivação, poderá caracterizar outro tipo penal, como corrupção passiva privilegiada.

• GABARITO: B

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• GAB. B

  Prevaricação

  Art. 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• Foi a redação mais confusa e truncada que ja vi em qualquer questão.

• ATENÇÃO! NÃO CONFUNDA COM CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA.

   Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

     Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem