Questão 7591

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

O agente "F", no dia 01 de novembro de 2000, praticou o crime de contrabando. Referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos. O agente foi preso em flagrante na data dos fatos dando ensejo à abertura de inquérito policial. No dia 02 de dezembro de 2000, o Juiz recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Em 01 de dezembro de 2003, foi o acusado condenado a pena de dois anos de reclusão. Diante disso, pode-se afirmar quanto à prescrição que

• A. o crime está prescrito, visto que a conduta foi praticada em 01 de novembro de 2000 e o crime prescreve em dois anos.
• B. o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de oito anos.
• C. o crime está prescrito, visto que da data do recebimento da denúncia até 01 de dezembro de 2003 já se passaram mais de dois anos.
• D. o crime não está prescrito, pois o prazo de prescrição para este crime é de dezesseis anos.
• E. é um instituto que atinge exclusivamente o exercício do direito à jurisdição.

Gabarito: B

Comentários

• A questão faz referência à prescrição em abstrato, ou seja, aquela que impede o Estado de obter o título judicial.
  Como o agente "F",praticou o crime de contrabando, cujo referido tipo penal é apenado com reclusão de um a quatro anos, o prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Neste caso verifica-se que transcorre em 8 anos a prescrição, nos termos do art. 109, IV, do CP.
  
• Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
  Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);
  II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze);
  III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito);
  IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro);
  V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);
  VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
  
• A precrição retroativa, ou seja, pela pena concreta efetivamente aplicada, o crime também não está prescrito. Se foi condenado a pena de 2 anos, o tempo para prescrição será de até 4 anos entre a sentença condenatória e o recebimento da denúncia. Bons estudos!
• É exatamente pelo comentário do colega Daniel Sini que a alternativa E está incorreta. Abstratamente, a prescrição deste crime opera-se ao transcurso de oito anos. Porém, aplicando a pretensão executória será de quatro anosa prescrição no caso em apreço, nos termos dos artigos 110 c/c 109, V, ambos do Código Penal.

•  

  Máximo da pena privativa de liberdade	Prazo Prescricional
  + 12 anos	= 20 anos
  + de 8 a 12 anos	= 16 anos
  + de 4 a 8 anos	= 12 anos
  + de 2 a 4 anos	= 08 anos
  De 1 a 2 anos	= 04 anos
  Menos de 1 ano	= 03 anos

• A prescrição em abstrato se regula pelo máximo da pena em abstrato, ou seja, joga-se o máximo da pena em abstrato na tabela abaixo para se chegar ao prazo prescricional.
  
  No entanto, já houve trânsito em julgado da sentença para a acusação, razão pela qual deve-se analisar se não há prescrição retroativa, ou seja, joga-se a pena em concreto na tabela abaixo para se chegar ao prazo prescricional da prescrição retroativa.
  
  Como a pena em concreto foi de 02 anos, o prazo prescricional da prescrição retroativa seria de 04 anos, razão pela qual ele não ocorreu.
  
  Logo, não ocorreu prescrição pela pena em abstrato (seria de 08 anos) e não ocorreu prescrição retroativa (seria de 04 anos).
  
  A resposta é a letra B
  
  

  Máximo da pena privativa de liberdade	Prazo Prescricional
  + 12 anos	= 20 anos
  + de 8 a 12 anos	= 16 anos
  + de 4 a 8 anos	= 12 anos
  + de 2 a 4 anos	= 08 anos
  De 1 a 2 anos	= 04 anos
  Menos de 1 ano	= 03 anos

• A meu ver, questão sem resposta. Quando a alternativa "b" fala "este crime", refere-se ao crime de contrabando cometido pelo agente "F" ou apenas pelo crime de contrabando? Se for pelo crime de contrabando cometido pelo agente "F", a prescrição regula-se pela pena em concreto, de 4 anos, como já exposto. Se for o crime de contrabando, apenas, será pela sanção em abstrato de 8 anos. Como não dá para se ter certeza, não há resposta correta, apenas resolvendo-se por exclusão das demais. Trata-se da menos errada. 

• Questão Desatualizada!!!!!

  Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

  Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos incisos 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

  I - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12 anos;

  II - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 anos e não excede a 12;

  III - em 12anos, se o máximo da pena é superior a 4 anos e não excede a 8;

  IV - em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4;

  V - em 4 anos, se o máximo da pena é superior a 1 anos e não excede a 2;

  VI - em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano;

  Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.