Questão 759613

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Relativamente aos direitos constitucionais à educação e à cultura, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.
  
• B. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  
• C. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
  
• D. É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.
  

Gabarito: B

Comentários

• A)ERRADA: O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
  B) CORRETA : § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
  C) ERRADA:  O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  D) ERRADA: É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas  Não é vedada, e não faz distinção a universidade pública ou privada, vide o § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público

• a) O acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa será objeto de progressiva universalização, conforme previsão expressa da Constituição.
  onforme o art. 208, V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  Assim, o Estado não tem interesse na universalização dos niveis mais elevados de ensino e pesquisa. Estes apenas serão acessíveis pra quem tem campacidade, ou seja, aptidão.
  b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.  art. 208, § 1º
  c) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.
  Art. 210, § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  Logo as escolas privada não são obrigadas a oferecer ensino religioso e as escolas públicas de ensino fundamental são obrigadas a oferecer o ensino religioso, mas a matrícula é facultativa.
  d) É vedada a utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades universitárias de pesquisa e extensão, salvo no caso de universidades públicas.
  § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
  Portanto, é facultado ao Poder Público o financiamento. E esse financiamento não é restringido para universidades públicas.

• Quanto à previsão sobre a educação na Constituição Federal:

  Alternativa “A” incorreta. O inciso II, art. 208 da CF/88 preconiza “progressiva universalização do ensino médio gratuito”, litteris: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito”.

  Alternativa “B” correta. É o que determina o §1º, art. 208 da CF/88, litteris: “§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

  Alternativa “C” incorreta. Conforme o artigo 210, §1º, CF, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  Alternativa “D” incorreta. O §2º, art. 213 da CF 88, determina que “poderão receber apoio financeiro do Poder Público”, verbis “§2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público”.

  GABARITO: B.